Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e anotações necessárias no sistema informatizado.