Inteiro teor
Processo nº 0803679-19.2023.8.14.0061 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: MARABÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Executado: CARLOS JOSÉ ALMEIDA PEREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por MARABÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em face de CARLOS JOSÉ ALMEIDA PEREIRA, ambos qualificados nos autos, tendo por objeto a verba sucumbencial imposta na fase de conhecimento pela sentença de ID 121625022, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, e condenou o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A decisão monocrática de ID 181221192 negou provimento à apelação e manteve integralmente o comando sentencial, com trânsito em julgado certificado no ID 181221194. Deflagrada a fase executiva (ID 181305534) e impugnado o demonstrativo pelo executado (ID 184120792), este Juízo, na decisão de ID 184177316, rejeitou a impugnação, homologou o cálculo da exequente e fixou o débito em R$ 13.339,01 (treze mil, trezentos e trinta e nove reais e um centavo), correspondente a R$ 9.678,21 de honorários advocatícios e a R$ 3.660,80 de custas processuais, determinando a intimação do executado para pagamento na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobreveio petição conjunta (ID 185296254), subscrita pelo executado, por meio de assinatura eletrônica gov.br, por sua advogada e pelos advogados da exequente, noticiando a celebração de composição amigável quanto ao valor exequendo. Pelo termo, o executado se obriga a pagar a quantia de R$ 13.339,01, mediante entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), paga na data da assinatura (03/08/2026), e o saldo de R$ 8.339,00 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais) em 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 2.084,75 (dois mil e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com vencimentos em 03/09/2026, 05/10/2026, 03/11/2026 e 03/12/2026, mediante transferência para a conta bancária do patrono da exequente nele indicada. As partes estipularam, ainda, multa de 20% (vinte por cento) e vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de atraso, quitação ampla dos débitos objeto da execução após o adimplemento integral, cláusula de confidencialidade, atribuição ao executado das custas processuais eventualmente remanescentes, ressalvado o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, e quitação recíproca entre os advogados quanto aos honorários sucumbenciais. Requereram a homologação do ajuste e a extinção do feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Instrui o pedido o comprovante de transferência do valor de R$ 5.000,00, realizada em 03/08/2026 pelo executado em favor do patrono da exequente (ID 185296256). Em seguida, o executado peticionou nos autos reportando-se ao acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID 186649194). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside em verificar se a transação celebrada pelas partes reúne os requisitos necessários à sua homologação judicial e quais os efeitos dela decorrentes sobre o cumprimento de sentença em curso. O ordenamento processual vigente elege a solução consensual dos conflitos como diretriz a ser promovida pelo Estado e estimulada por todos os sujeitos do processo, inclusive no curso da fase executiva, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, e do art. 139, V, do Código de Processo Civil. No plano material, a transação é o negócio jurídico pelo qual os interessados previnem ou terminam o litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), admitida apenas quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil) e, quando recair sobre direitos contestados em juízo, formalizada por escritura pública ou por termo nos autos assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do Código Civil). Constato que tais requisitos estão presentes. O objeto do ajuste é crédito de natureza exclusivamente patrimonial e privada, consistente nas verbas sucumbenciais fixadas no título executivo judicial, cujo valor foi definido na decisão de ID 184177316. O termo foi firmado pelo próprio executado, mediante assinatura eletrônica, por sua advogada e pelos advogados da exequente, que detêm poderes para transigir, e o executado voltou a se manifestar nos autos reportando-se ao acordo, sem suscitar qualquer vício de vontade. O pagamento da entrada, por sua vez, encontra-se documentado no ID 185296256, o que evidencia o início da execução voluntária do ajuste. Não identifico, no conteúdo pactuado, cláusula que ofenda a ordem pública ou prejudique interesse de terceiros. O parcelamento, a multa moratória de 20% (vinte por cento) com vencimento antecipado das parcelas vincendas e a quitação condicionada ao adimplemento integral inserem-se no âmbito da livre disposição das partes sobre direitos disponíveis, observado, quanto à penalidade, o limite do art. 412 do Código Civil. De igual modo, a quitação recíproca entre os advogados quanto aos honorários sucumbenciais traduz disposição dos próprios titulares da verba, que subscrevem o termo. Registro, quanto à cláusula de confidencialidade (cláusula 6ª), que ela produz efeitos exclusivamente entre os transigentes, como obrigação de não fazer por eles assumida, e não se estende à publicidade dos atos processuais, que constitui a regra (art. 189 do Código de Processo Civil). Não há pedido de tramitação em segredo de justiça, tampouco se configura qualquer das hipóteses legais que o autorizariam, de modo que o feito permanece com o nível de publicidade atual. Homologada a transação, a sentença constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil. Isso significa que o eventual inadimplemento de qualquer parcela autoriza a exequente a promover o cumprimento do acordo nos próprios autos, com a incidência da multa e do vencimento antecipado nele convencionados, sem necessidade de nova fase de conhecimento. Em razão disso, e atendendo ao requerimento expresso e conjunto das partes, a extinção do cumprimento de sentença com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, c/c art. 925, do Código de Processo Civil, não acarreta prejuízo à credora, cujo crédito permanece integralmente tutelado pelo novo título. Quanto às despesas processuais, as partes dispuseram expressamente que as custas remanescentes ficam a cargo do executado, ressalvada a aplicação do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Entendo que a ressalva incide na espécie: a transação foi celebrada antes da prolação desta sentença, que encerra a fase de cumprimento, razão pela qual as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Não há fixação de honorários advocatícios nesta fase, porquanto a composição ocorreu antes do decurso do prazo do art. 523 do Código de Processo Civil e os advogados outorgaram quitação recíproca quanto à verba sucumbencial (cláusula 8ª). Por fim, considerando que o cronograma de pagamento se estende até 03/12/2026, o arquivamento definitivo deve aguardar o termo final do ajuste, a fim de preservar a pronta retomada da execução em caso de inadimplemento, sem que se arquive o feito enquanto pendente obrigação fixada no título ora homologado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre MARABÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 08.053.284/0001-96, e CARLOS JOSÉ ALMEIDA PEREIRA, CPF nº 317.951.702-63, nos termos do instrumento de ID 185296254, que passa a integrar esta sentença, e, em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c art. 925, do Código de Processo Civil. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios nesta fase, ante a quitação recíproca convencionada pelas partes. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, pelo Diário da Justiça Eletrônico. INTIME-SE o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE em Secretaria o decurso do prazo de vencimento da última parcela do acordo (03/12/2026), acrescido de 15 (quinze) dias. Transcorrido tal prazo sem notícia de inadimplemento, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, 18 de setembro de 2026. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí
