Inteiro teor
0800817-57.2025.8.14.0012 [Abatimento proporcional do preço ] RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS MOURA GONCALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS MOURA GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora sustenta que não contratou empréstimo consignado, alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação de ID 140536172, acompanhada de documentos, defendendo a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados. Foi proferida sentença de improcedência, posteriormente anulada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme acórdão de ID 181319009, que determinou novo julgamento, considerando o aditamento da inicial, pelo qual a autora esclareceu que o contrato impugnado é o de nº 016784911. Vieram os autos conclusos para novo julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é predominantemente documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre observar que o acórdão de ID 181319009 anulou a sentença anteriormente proferida, porquanto o julgamento havia considerado contrato diverso daquele efetivamente impugnado pela parte autora após o aditamento da petição inicial. Desse modo, em observância à determinação da Turma Recursal e aos princípios da congruência e da adstrição, previstos nos arts. 141 e 492 do CPC, a presente sentença examina o contrato nº 016784911, correspondente a empréstimo consignado com parcelas mensais de R$ 55,00. Do mérito A controvérsia consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e, consequentemente, a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora a responsabilidade das instituições financeiras seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, tal circunstância não implica o reconhecimento automático da procedência da pretensão indenizatória, sendo necessária a demonstração de defeito na prestação do serviço. No caso concreto, a autora nega a contratação do empréstimo consignado nº 016784911. Entretanto, a documentação apresentada pelo requerido, especialmente aquela que acompanha a contestação de ID 140536172, contém elementos que corroboram a existência da relação contratual. O banco esclareceu que a operação teve origem no Banco Mercantil do Brasil, tendo ocorrido posteriormente a transferência da carteira de crédito ao Banco Bradesco. Tal circunstância explica a alteração da instituição financeira responsável pela cobrança das parcelas, sem que isso implique, por si só, a constituição de uma nova obrigação. O histórico de empréstimos consignados apresentado pela própria autora, de ID 137854681, confirma a existência do contrato nº 016784911, originalmente vinculado ao Banco Mercantil do Brasil, posteriormente migrado para o Banco Bradesco, com prestações mensais de R$ 55,00 e registro de valor liberado de R$ 2.255,81. Além disso, o requerido apresentou instrumento contratual em sua defesa, sustentando a regularidade da contratação e a existência de manifestação de vontade da consumidora. A análise conjunta dos documentos permite reconhecer elementos de correspondência entre a operação registrada no histórico previdenciário e aquela descrita na defesa, especialmente quanto à instituição de origem, à migração do contrato e ao valor das parcelas. Embora a autora tenha negado genericamente a contratação, não foram demonstrados elementos concretos suficientes para afastar a força probatória do conjunto documental apresentado. A mera negativa de contratação, desacompanhada de outros elementos capazes de infirmar a documentação contratual e o histórico da operação, não é suficiente, por si só, para caracterizar fraude ou defeito na prestação do serviço. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não estabelece presunção absoluta de veracidade das alegações do consumidor, devendo a controvérsia ser solucionada mediante apreciação do conjunto probatório, conforme o art. 371 do CPC. No presente caso, considerando os documentos apresentados, a origem da operação e seu registro no histórico previdenciário, não se verificam elementos suficientes para declarar a inexistência da relação contratual. Por consequência, não demonstrada a irregularidade da contratação, também não há fundamento para reconhecer como indevidos os descontos decorrentes da obrigação. A restituição de valores pressupõe a demonstração de cobrança indevida. No caso, não reconhecida a inexistência ou nulidade do negócio jurídico, inexiste fundamento para determinar a devolução, simples ou em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora. Igualmente, não se verifica a ocorrência de ato ilícito capaz de justificar a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A realização de descontos decorrentes de relação contratual cuja invalidade não foi demonstrada constitui exercício regular de direito, não configurando, por si só, falha na prestação do serviço ou violação aos direitos da personalidade. Assim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, os pedidos indenizatórios devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão de ID 181319009, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DAS GRAÇAS MOURA GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, rejeito os pedidos de declaração de inexistência ou nulidade do contrato nº 016784911, de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. Caso ainda subsista tutela provisória concedida nestes autos para suspensão dos descontos relativos ao contrato discutido, REVOGO-A. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cametá/PA, data e horário registrados pelo sistema. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito
