Processo 0005222-42.2025.8.26.0302 (processo principal 1013290-95.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sueli Aparecida Hungaro Kakoi - Município de Jahu - Tendo em vista o pagamento/cumprimento do julgado retro noticiado, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Indevidos ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se.
Processo 0005222-42.2025.8.26.0302 (processo principal 1013290-95.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sueli Aparecida Hungaro Kakoi - Município de Jahu - Tendo em vista o pagamento/cumprimento do julgado retro noticiado, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Indevidos ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LUIZ FERNANDO KAKOI (OAB 497284/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)
