Ementa
Processo 0003040-34.2025.8.26.0286/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Luiz Francisco Brenha de Camargo Filho - MUNICÍPIO DE ITU - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, julgo EXTINTA a execução dos honorários advocatícios movida por Luiz Francisco Brenha de Camargo Filho em face da MUNICÍPIO DE ITU, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa do presente incidente e do cumprimento de sentença correspondente. P.I.C. Itu, . - ADV: LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO (OAB 128438/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)