Ementa
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.I. CASO EM EXAMEO MM. JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IACANGA JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE, IMPONDO-LHE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, DEVIDO À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. O ADOLESCENTE APELOU, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU PELO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, ALTERNATIVAMENTE, POSTULANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI; (II) AVALIAR SE O ACERVO PROBATÓRIO A AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA; (III) ANALISAR O CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ESTÃO COMPROVADAS POR CONFISSÃO, PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS.4. NÃO SE COMPROVOU LEGÍTIMA DEFESA E A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ESTÁ EVIDENCIADA. 5. A QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA FOI AFASTADA POR NÃO SE ENQUADRAR A DISPARIDADE DE ARMAS, POR SI SÓ, NAS HIPÓTESES LEGAIS.6. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO E PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, QUE REQUEREM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NO MAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ESTÃO COMPROVADAS, BEM COMO A QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL 2. A DISPARIDADE DE ARMAS, POR SI SÓ, NÃO SE ADAPTA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. 3. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV; ART. 129, § 3º.LEI Nº 8.069/90, ART. 122, CAPUT, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1713312/RS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6 - SEXTA TURMA, DJE 03/04/2018.TJSP, REC., REL. SILVA PINTO, RJTJSP 143/267. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Baratela Alves (OAB: 457578/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309