Inteiro teor
Processo 1001367-13.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.M.A. - B.S.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por CÁSSIA MARIA AYRES em face de BRUNO SANTOS FERREIRA e TAMIRES SANTOS FERREIRA, na qual a autora alega, em síntese, que conviveu em união estável com o Sr. Celso Ferreira pelo período de onze anos, tendo como termo final o falecimento do mesmo, ocorrido no dia 30 de setembro de 2024. Com base nisso, requereu a procedência da ação para o fim de ser reconhecida a união estável pelo período de tempo indicado na inicial (fls. 02/09). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/85. Regularmente citado, a parte ré apresentou contestação (fls. 96/100), ocasião em que impugnaram o pedido inicial, afirmando que Sr. Celso (genitor dos requeridos), nunca mencionou o nome da autora. Apontaram, ainda, a ausência dos requisitos legais para o acolhimento do pedido de reconhecimento de união estável. Por fim, requereram a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 109/111). Juntou documentos (fls. 112/157). É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. A união estável está prevista no art. 1723 do Código Civil, sendo reconhecida como entidade familiar configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, sendo estabelecida com o objetivo de constituição de uma família. O art. 1724 também estabelece que as relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Exige-se, portanto, a presença do elemento anímico da união estável,consistente no direcionamento da relação para uma comunhão de vida e de propósitos, com indispensável affectio maritalis, que se revela, por sua vez, na estreita convivência detroca de sentimentos e interesses de vida em conjunto, de cotidiana renovação, emsomatória de componentes materiais e espirituais que se resumem no afeto inerente àentidade familiar(Euclides Oliveira-6ª ed.Método,2003 p.135). No caso vertente, a análise do conjunto probatório carreado aos autos permite a constatação de que a requerente não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na esteira do que dispõe a regra do ônus da prova. Com efeito, as imagens fotográficas de fls. 69/85 e 171/195, em sua grande maioria, não indicam nem mesmo a data na qual foi tirada, não tendo o condão de, por si só, atestar a existência do relacionamento. Ademais, é possível constatar diversas contradições no caso vertente. Com efeito, em sua peça inicial, a autora alega que "A requerente e o falecido conviveram em União Estável há 11 (onze) anos, sendo referida convivência pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conhecida por parentes e amigos" (fls. 04). Sob tal ótica, considerando o período indicado à luz da data do ajuizamento da ação (02/2025), denota-se que a autora afirmou que conviveu em união estável com o Sr. Celso desde o ano de 2014. Todavia, às fls. 167 afirma que "A autora reafirma que manteve relacionamento afetivo público, contínuo e duradouro com o de cujus, com ânimo de constituição de família, com início em janeiro de 2011". Como se nota, a própria requerente não é precisa ao indicar o exato período do suposto relacionamento, sendo contraditória em suas alegações e apresentando divergência de quase três anos. Diante desse quadro, considerando a ausência de provas concretas quanto à suposta união estável, entendo que o não acolhimento do pedido inicial é a medida que melhor se coaduna ao caso vertente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que os valores somente serão devidos se parte autora não for beneficiaria da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Campinas, 02 de julho de 2026. - ADV: VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP), LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP), VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP), JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP)
