Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a inexigibilidade do débito representado pelo título nº 864711001; b) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a sustação do protesto e a exclusão da negativação; c) condenar as rés, solidariamente, à obrigação de não fazer, consistente em se abster de nova cobrança, protesto ou negativação em relação ao referido débito; d) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e) condenar as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.