Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de decadência e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se para e. Turma Recursal com nossas homenagens. Publique-se.
Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0807746-24.2026.8.14.0028 S E N T E N Ç A Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ATERMAÇÃO proposta por ANTÔNIO DOS SANTOS DOS REIS VILAR em face de MAGAZINE LUIZA S.A. e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Alega a parte autora que adquiriu, em 05/12/2020, um televisor Samsung, pelo valor de R$ 2.374,05, o qual apresentou defeitos recorrentes de funcionamento. As reclamadas apresentaram defesa, alegando preliminares e a decadência. Processo em ordem. Passo ao julgamento. PRELIMINARES Rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois a alegação de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por elementos concretos. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que as reclamadas integram a cadeia de fornecimento do produto, respondendo solidariamente por eventuais vícios, nos termos do art. 18 do CDC. Rejeito ainda a alegação de ausência de interesse de agir, pois o acesso ao Poder Judiciário independe do prévio esgotamento das vias administrativas. Afasto, por fim, a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois a controvérsia não apresenta complexidade incompatível com o rito, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para sua solução. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA Nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis decai em 90 dias. No caso, o televisor foi adquirido em 05/12/2020, tendo apresentado problemas após o término da garantia legal. Embora a fabricante reconheça a concessão de garantia contratual adicional de nove meses, também esse período já havia transcorrido quando surgiram os problemas relatados. Ademais, não há demonstração suficiente de vício oculto de fabricação que justifique a incidência de prazo decadencial contado de sua evidência, tampouco de cobertura contratual ainda vigente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de decadência e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se para e. Turma Recursal com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
