Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas processuais e honorários da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.