Ementa
Isto posto, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Defiro a justiça gratuita ao requerido. Anote-se. As custas processuais serão suportadas por ambas as partes no montante de 50% para cada nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, se o pagamento não foi de outra forma avençado, observando-se o que prevê o § 3º, do art. 90, do CPC, ficando sobrestado o ônus do pagamento pelo prazo legal se beneficiárias da gratuidade da Justiça. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos procuradores, se de outra forma não foi avençado pelas partes. Fixo os honorários advocatícios aos advogados das partes, nomeados pelo Convênio da Assistência Judiciária-OAB, no valor máximo permitido para o caso. Diante da consensualidade em destaque, inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão específica. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
Processo 0001132-39.2025.8.26.0383 (processo principal 1000151-90.2025.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.P.R. - J.H.F. - Vistos. Cumpridas as formalidades legais, diante da concordância do dr. Promotor de Justiça, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito (fls. 70/74). Isto posto, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Defiro a justiça gratuita ao requerido. Anote-se. As custas processuais serão suportadas por ambas as partes no montante de 50% para cada nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, se o pagamento não foi de outra forma avençado, observando-se o que prevê o § 3º, do art. 90, do CPC, ficando sobrestado o ônus do pagamento pelo prazo legal se beneficiárias da gratuidade da Justiça. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos procuradores, se de outra forma não foi avençado pelas partes. Fixo os honorários advocatícios aos advogados das partes, nomeados pelo Convênio da Assistência Judiciária-OAB, no valor máximo permitido para o caso. Diante da consensualidade em destaque, inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão específica. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Oportunamente, expeça-se certidão e arquivem-se os autos. - ADV: MARIANA FERNANDA DA SILVA (OAB 385024/SP), WILSON LOPES DE AGUIAR (OAB 468762/SP), MAICON ERICO TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 317549/SP)
