Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência, pois sequer houve citação. Isento de custas no âmbito desta ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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Processo 0001884-41.2026.8.26.0006 (apensado ao processo 1012582-36.2019.8.26.0006) (processo principal 1012582-36.2019.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.B.P. - O.B.O. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência, pois sequer houve citação. Isento de custas no âmbito desta ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES (OAB 344189/SP), RENATA SATORNO DA SILVA SARAIVA (OAB 274870/SP), TATIANA RODRIGUES HIDALGO (OAB 247153/SP)
