Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 85/89 e 93/97), nos seguintes termos: (i) reconhecimento do pagamento da entrada de R$ 500,00 (quinhentos reais); (ii) parcelamento do saldo remanescente de R$ 9.737,52 (nove mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, atualmente no valor de R$ 202,86 (duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos) cada, correspondentes a 12,51% (doze vírgula cinquenta e um por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento, devendo ser reajustadas anualmente conforme o índice do salário mínimo federal, com vencimento todo dia 10 de cada mês, iniciando-se em 10/08/2026; (iii) manutenção da exigibilidade regular dos alimentos vincendos, na forma fixada no título judicial, sem prejuízo do parcelamento ora homologado; (iv) em caso de descumprimento injustificado, vencimento antecipado do saldo remanescente, com incidência de multa de 20% (vinte por cento), autorizando-se a retomada da execução pelo rito da prisão, resguardado o contraditório e a apuração do saldo efetivamente devido. REVOGO a prisão civil decretada às fls. 47/48. Expeça-se, com urgência, ALVARÁ DE SOLTURA em favor de O.S.J., devendo constar que deverá ser posto em liberdade caso não esteja preso por outro motivo. Comunique-se, com urgência, ao estabelecimento prisional competente, à autoridade policial e ao BNMP/CNJ, para baixa, suspensão ou regularização da ordem de prisão. SUSPENDO o processo de execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até a integral quitação do débito parcelado, devendo os autos permanecer suspensos em cartório. Decorrido o prazo previsto para a última parcela, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o integral cumprimento do acordo. Int. - ADV: CARLOS GARDEL BERNARDES JUNIOR (OAB 459114/SP)
Inteiro teor
Processo 0004168-56.2025.8.26.0006 (processo principal 0002586-89.2023.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - O.S.J. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, pelo rito da prisão, em que foi decretada a prisão civil de O.S.J. pelo prazo de 30 (trinta) dias, em regime fechado, além de deferido o desconto da pensão alimentícia e do débito pretérito em folha de pagamento (fls. 47/48). Sobreveio petição do executado, por intermédio de advogado constituído, noticiando tratativas de composição extrajudicial com a representante legal da alimentanda, comprovando o pagamento de entrada no valor de R$ 500,00 e apresentando proposta de parcelamento do saldo remanescente, com pedido urgente de expedição de alvará de soltura (fls. 59/65). Instada a se manifestar, a parte exequente, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou contraproposta, informando a existência de débito atualizado no importe de R$ 10.237,52, com abatimento da entrada já paga, remanescendo saldo de R$ 9.737,52, a ser parcelado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, correspondentes a 12,51% do salário mínimo federal vigente, com reajuste anual, vencíveis todo dia 10 de cada mês, com início em 10/08/2026 (fls. 85/89). O executado manifestou expressa concordância com os termos da contraproposta apresentada pela exequente (fls. 93/97). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo, pela suspensão da execução até a quitação integral do débito e pela expedição de alvará de soltura em favor do executado (fls. 100/101). É o sucinto relatório. Decido. Estando as partes em pleno consenso quanto aos termos da composição do débito alimentar pretérito, e tendo o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica em razão do interesse de incapaz, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, manifestado-se favoravelmente à homologação, não há óbice ao acolhimento da avença. O acordo preserva a natureza alimentar da obrigação, na medida em que mantém hígida e regular a exigibilidade dos alimentos vincendos, e resguarda o interesse da alimentanda menor, ao vincular o valor das parcelas a percentual do salário mínimo federal, com reajuste anual, de modo a evitar a corrosão do crédito alimentar pela inflação ao longo do parcelamento. A prisão civil, medida de natureza excepcional e eminentemente coercitiva, destinada a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar e não a puni-lo, tem sua finalidade atendida com a composição ora homologada, que evidencia a superação do quadro de inadimplemento voluntário e inescusável anteriormente configurado. Diante da homologação do acordo e da concordância de ambas as partes quanto aos seus termos, revela-se descabida a manutenção da custódia, impondo-se a revogação da ordem prisional, com a consequente expedição de alvará de soltura. Quanto ao prosseguimento do feito, cabível a suspensão do processo de execução até a integral quitação do débito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que o descumprimento de qualquer parcela, sem justificativa idônea, importará o vencimento antecipado do saldo remanescente, com incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor em aberto, autorizando-se o imediato prosseguimento da execução pelo rito da prisão, mediante nova intimação e apuração do saldo devedor, resguardado o contraditório. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 85/89 e 93/97), nos seguintes termos: (i) reconhecimento do pagamento da entrada de R$ 500,00 (quinhentos reais); (ii) parcelamento do saldo remanescente de R$ 9.737,52 (nove mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, atualmente no valor de R$ 202,86 (duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos) cada, correspondentes a 12,51% (doze vírgula cinquenta e um por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento, devendo ser reajustadas anualmente conforme o índice do salário mínimo federal, com vencimento todo dia 10 de cada mês, iniciando-se em 10/08/2026; (iii) manutenção da exigibilidade regular dos alimentos vincendos, na forma fixada no título judicial, sem prejuízo do parcelamento ora homologado; (iv) em caso de descumprimento injustificado, vencimento antecipado do saldo remanescente, com incidência de multa de 20% (vinte por cento), autorizando-se a retomada da execução pelo rito da prisão, resguardado o contraditório e a apuração do saldo efetivamente devido. REVOGO a prisão civil decretada às fls. 47/48. Expeça-se, com urgência, ALVARÁ DE SOLTURA em favor de O.S.J., devendo constar que deverá ser posto em liberdade caso não esteja preso por outro motivo. Comunique-se, com urgência, ao estabelecimento prisional competente, à autoridade policial e ao BNMP/CNJ, para baixa, suspensão ou regularização da ordem de prisão. SUSPENDO o processo de execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até a integral quitação do débito parcelado, devendo os autos permanecer suspensos em cartório. Decorrido o prazo previsto para a última parcela, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o integral cumprimento do acordo. Int. - ADV: CARLOS GARDEL BERNARDES JUNIOR (OAB 459114/SP)
