Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) AFASTO a cobrança relativa à capitalização diária de juros remuneratórios, autorizando apenas a capitalização em periodicidade mensal. b) limito os juros moratórios a 1% ao mês, com um teto de 12% ao ano. Não afasto, contudo, os efeitos da mora e, diante da ausência de comprovação da efetiva cobrança moratória pela instituição financeira requerida. c) CONDENO a requerida a restituir à parte ativa o valor exigido a maior, se houver, de forma simples, a ser apurado mediante recálculo da dívida nos termos desta decisão, atualizada monetariamente pelos índices que compõem o iCGJ/SC a partir do desembolso e acrescida de juros moratórios legais a contar da citação válida, autorizada a compensação. O valor deverá ser apurado por cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2º do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ativa ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e a parte ré ao pagamento de 20% de tais verbas. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor atualizado monetariamente pelos índices que compõem o iCGJ-SC, desde a presente data, e acrescido de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado, observado o julgamento antecipado e a natureza da causa. A verba honorária será partilhada pelos advogados das partes na mesma proporção prevista para a divisão das custas processuais: 20% de tal verba devidos ao procurador da parte ativa e 80% de tal verba ao procurador da parte ré. A exigibilidade das verbas devidas pela parte ativa ficará sobrestada na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da justiça gratuita. Publicação e intimação automáticas. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, inclusive quanto à eventual cobrança das custas processuais, ao arquivo.