Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução de mérito, para condenar o requerido ao ressarcimento do valor de R$ 94.020,11 (noventa e quatro mil vinte reais e onze centavos), em favor da parte autora, quantia que deverá ser corrigida pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso. A partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA/IBGE como índice de correção monetária e, como juros de mora, a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA/IBGE, conforme disciplinado pela Lei n. 14.905/2024. Diante da sucumbência, CONDENO o réu, também, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interposta possível apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), observando-se o prazo em dobro para Advocacia Pública (CPC, art. 183), Defensoria Pública (CPC, art. 186) e Ministério Público (CPC, art. 180). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ou no prazo dobrado se for o caso, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º). Após estas formalidades, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Publique-se, registre-se e intimem-se.