Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios no(s) contrato(s) n. 5904983, que passará(ão) a observar a taxa limite aplicável, conforme tabela constante na fundamentação; - limitar a taxa de juros remuneratórios no(s) contrato(s) n. 2513601, 2564281 e 3038971, que passará(ão) a observar a taxa limite aplicável, conforme fundamentação. Caso a presunção de abusividade se revele equivocada e os juros contratados sejam inferiores a tal patamar, o constante do contrato deve ser mantido, em benefício da parte autora; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito cuja cobrança tenha ocorrido antes de 30/03/2021, e em dobro se ocorreu a partir de tal data, com correção monetária e juros calculados da seguinte forma: (a) desde a data do pagamento até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (b) desde a citação até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal de juros (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.