Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação previdenciária proposta por LUCIA PEREIRA COLACO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da tutela de urgência: a) DETERMINAR ao INSS o restabelecimento do benefício do auxílio-doença (espécie 91), NB 636.640.331-0, desde a data da cessação em 10/04/2026, devendo permanecer ativo até que seja realizada nova perícia administrativa para atestar o atual estado de saúde da autora, nos termos da fundamentação exposta. Destaca-se que a tutela de urgência foi cumprida (Evento 20). b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, de uma só vez, corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada parcelas, além de juros de mora, a contar da citação. Deverão ser observados os seguintes índices: Isento o INSS do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 17.654/2018. Quanto aos honorários advocatícios, é cediço que nas demandas previdenciárias, em regra, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I) Publique-se.