Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. PERCENTUAL DE 92,92%. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. CONTROLE JUDICIAL DA ABUSIVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE A 40,11%. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência, julgou procedentes os pedidos da beneficiária, reconheceu a abusividade concreta do reajuste de 92,92% aplicado ao plano de saúde em razão da mudança para a faixa etária de 59 anos, limitou a majoração a 40,11% e determinou a restituição dos valores eventualmente pagos a maior. A operadora sustenta a legalidade do reajuste, com fundamento na previsão contratual, na Lei nº 9.656/1998, na RN nº 63/2003 da ANS e nos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reajuste de 92,92% aplicado quando a beneficiária completou 59 anos é válido diante da previsão contratual e da alegada conformidade com a regulamentação da ANS; (ii) estabelecer se a ausência de demonstração atuarial idônea e individualizada autoriza o reconhecimento da abusividade concreta do percentual e sua limitação a 40,11%; e (iii) determinar se deve ser mantida a restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reajuste da mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária é válido quando, cumulativamente, existe previsão contratual, observam-se as normas expedidas pelos órgãos reguladores e o percentual aplicado não se mostra desarrazoado ou aleatório, sem base atuarial idônea, a ponto de onerar excessivamente o consumidor ou discriminar o idoso, conforme o Tema 952 do STJ. 4. A previsão contratual e a conformidade formal com os limites estabelecidos pela RN nº 63/2003 da ANS não afastam o controle judicial da abusividade concreta do reajuste, que exige a aferição da proporcionalidade econômica da majoração e de sua correspondência com a efetiva evolução do risco assistencial. 5. O reajuste de 92,92% aplicado na última faixa etária exige demonstração técnica particularmente consistente, diante da expressiva elevação da mensalidade e da necessidade de impedir que a concentração de aumentos nas faixas mais avançadas funcione como obstáculo econômico à permanência do beneficiário no plano de saúde. 6. A operadora não demonstra, de forma técnica, individualizada e verificável, a necessidade e a proporcionalidade do reajuste de 92,92%, pois não apresenta elementos concretos relativos à evolução dos custos assistenciais, memória de cálculo ou nota técnica específica apta a correlacionar o incremento do risco ao percentual cobrado e a justificar sua discrepância em relação às faixas etárias anteriores. 7. O Tema 1016 do STJ estabelece que a “variação acumulada” prevista no art. 3º, II, da RN nº 63/2003 da ANS corresponde ao aumento real verificado em cada intervalo mediante a aplicação da fórmula matemática pertinente, não bastando a simples soma aritmética ou a média dos percentuais das faixas etárias. 8. A ausência de suporte atuarial suficiente impede que a mera invocação da previsão contratual e da conformidade regulatória abstrata satisfaça os requisitos fixados pelo Tema 952 do STJ, de modo que o reajuste de 92,92%, nas circunstâncias concretas, impõe onerosidade excessiva e compromete o equilíbrio material da relação de consumo. 9. A limitação do reajuste a 40,11% não institui teto abstrato ou universal para os reajustes por mudança de faixa etária, mas constitui medida revisional destinada a recompor o equilíbrio do contrato concreto diante da abusividade do percentual de 92,92%. 10. A orientação da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA admite, em casos substancialmente análogos envolvendo a mesma operadora, a mesma faixa etária e o mesmo percentual originário, a limitação do reajuste a 40,11% quando ausente demonstração atuarial idônea, preservando a possibilidade de variação por idade sem admitir majoração abrupta e desproporcional na última faixa contratual. 11. O reconhecimento da abusividade concreta do reajuste mantém o dever de restituição dos valores pagos a maior, conforme determinado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária exige, cumulativamente, previsão contratual, observância das normas regulatórias e aplicação de percentual razoável e amparado em base atuarial idônea. 2. A previsão contratual e a conformidade formal com a regulamentação da ANS não impedem o controle judicial da abusividade concreta do percentual aplicado. 3. O reajuste de 92,92% aos 59 anos é abusivo quando a operadora não apresenta demonstração atuarial idônea, individualizada e verificável capaz de justificar a necessidade e a proporcionalidade da majoração. 4. A limitação do reajuste a 40,11%, nas circunstâncias do caso, recompõe o equilíbrio contratual sem instituir teto abstrato e universal para os reajustes por faixa etária. 5. O reconhecimento da abusividade do reajuste autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998; RN nº 63/2003 da ANS, art. 3º, II; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.568.244/RJ, Tema 952; STJ, Tema 1016; TJPA, Apelação Cível nº 0865270-14.2018.8.14.0301, Rel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo, 1ª Turma de Direito Privado, j. 20.07.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0014575-65.2013.8.14.0301, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, 1ª Turma de Direito Privado, j. 24.11.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0890798-74.2023.8.14.0301, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 1ª Turma de Direito Privado, j. 01.12.2025.