Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (aplicável também ao cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 513, caput, do CPC). Eventuais custas processuais pela parte executada, sendo isenta se acaso beneficiária da gratuidade. P. R. I. Transitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento de eventual valor depositado, cancelando-se penhoras ou bloqueios existentes, se requerido.