Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Antonio Miorando em face do BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao alongamento compulsório da dívida rural objeto da presente demanda, nos termos do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, do art. 13 do Decreto-Lei nº 167/1967, do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.843/1989 e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, com readequação do cronograma de pagamento pelo tempo necessário à recuperação da capacidade de pagamento do mutuário, a ser apurado em sede de liquidação de sentença mediante prova pericial contábil-agronômica, observados os parâmetros normativos aplicáveis à linha de crédito específica e preservados integralmente os encargos financeiros originalmente pactuados nos instrumentos de crédito, sem qualquer majoração; b) DECLARAR a nulidade da cláusula de garantia hipotecária incidente sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 14.313 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhalzinho/SC, por caracterizar pequena propriedade rural trabalhada pela família, insuscetível de constrição patrimonial (art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e tese vinculante do STF fixada no ARE nº 1.038.507), facultando à parte autora, munida da certidão do trânsito em julgado desta sentença, providenciar diretamente o cancelamento do gravame junto ao Registro de Imóveis competente, ou, alternativamente, requerer a expedição de ofício eletrônico via Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) por este Juízo, mediante prévio recolhimento dos emolumentos cartorários eventualmente exigíveis, ressalvada a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC); c) AFASTAR integralmente os encargos moratórios (multa contratual, juros de mora e demais consectários) sobre o débito rural relativamente ao período anterior a esta sentença, com determinação à instituição financeira ré de que mantenha as operações rurais em situação de normalidade no Sistema de Operações do Crédito Rural (SICOR) e nos demais cadastros internos, e reiterando a vedação absoluta de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e nos cadastros restritivos do Banco Central do Brasil (SCR/SICOR) relativamente aos débitos objeto desta lide; d) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 22, tal como modulada pela 6ª Câmara de Direito Comercial do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5097389-80.2025.8.24.0000, mantendo, para efeito compulsório do cumprimento das obrigações de não fazer aqui reconhecidas, a multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) REJEITAR os pedidos remanescentes deduzidos na petição inicial, notadamente a limitação autônoma dos juros moratórios contratuais (
Inteiro teor
Tutela Cautelar Antecedente Nº 5012749-70.2025.8.24.0930/SC
REQUERENTE : ANTONIO MIORANDO
ADVOGADO(A) : DAMDARA LUANA SCHUCK (OAB SC042682)
ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL (OAB SC036977)
REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282)
SENTENÇA
Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Antonio Miorando em face do BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao alongamento compulsório da dívida rural objeto da presente demanda, nos termos do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, do art. 13 do Decreto-Lei nº 167/1967, do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.843/1989 e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, com readequação do cronograma de pagamento pelo tempo necessário à recuperação da capacidade de pagamento do mutuário, a ser apurado em sede de liquidação de sentença mediante prova pericial contábil-agronômica, observados os parâmetros normativos aplicáveis à linha de crédito específica e preservados integralmente os encargos financeiros originalmente pactuados nos instrumentos de crédito, sem qualquer majoração; b) DECLARAR a nulidade da cláusula de garantia hipotecária incidente sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 14.313 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhalzinho/SC, por caracterizar pequena propriedade rural trabalhada pela família, insuscetível de constrição patrimonial (art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e tese vinculante do STF fixada no ARE nº 1.038.507), facultando à parte autora, munida da certidão do trânsito em julgado desta sentença, providenciar diretamente o cancelamento do gravame junto ao Registro de Imóveis competente, ou, alternativamente, requerer a expedição de ofício eletrônico via Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) por este Juízo, mediante prévio recolhimento dos emolumentos cartorários eventualmente exigíveis, ressalvada a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC); c) AFASTAR integralmente os encargos moratórios (multa contratual, juros de mora e demais consectários) sobre o débito rural relativamente ao período anterior a esta sentença, com determinação à instituição financeira ré de que mantenha as operações rurais em situação de normalidade no Sistema de Operações do Crédito Rural (SICOR) e nos demais cadastros internos, e reiterando a vedação absoluta de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e nos cadastros restritivos do Banco Central do Brasil (SCR/SICOR) relativamente aos débitos objeto desta lide; d) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 22, tal como modulada pela 6ª Câmara de Direito Comercial do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5097389-80.2025.8.24.0000, mantendo, para efeito compulsório do cumprimento das obrigações de não fazer aqui reconhecidas, a multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) REJEITAR os pedidos remanescentes deduzidos na petição inicial, notadamente a limitação autônoma dos juros moratórios contratuais (prejudicada pelo alongamento e afastamento integral dos consectários), a cômoda divisão do imóvel e a revisão da avaliação (prejudicadas pela nulidade da garantia hipotecária), e a exibição incidental de contratos (prejudicada pela juntada dos elementos essenciais no curso do feito); f) REJEITAR o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, com fundamento no art. 98 e no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência substancialmente maior da instituição financeira ré, que sucumbiu em relação ao núcleo essencial da pretensão autoral (prorrogação e nulidade da garantia), CONDENO o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o zelo profissional demonstrado e o tempo exigido para o serviço. Sobre a verba honorária incidirá a sistemática da Lei nº 14.905/2024 e da Circular nº 345/2024 da CGJ/SC, observado o teto da Súmula 379/STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.
