Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DE FORMA HABITUAL E EM PECÚNIA. FEIÇÃO REMUNERATÓRIA. VERBA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS AFASTAMENTOS REMUNERADOS, CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, BEM COMO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, DAS FÉRIAS, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Município de Criciúma contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de procedência que reconheceu a incidência do auxílio-alimentação, pago de forma habitual e em pecúnia, na base de cálculo dos afastamentos remunerados, considerados como de efetivo exercício, bem como da licença-prêmio indenizada, das férias, do terço de férias e da gratificação natalina.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o auxílio-alimentação pago de forma habitual e em pecúnia possui feição remuneratória, integrando a base de cálculo dos afastamentos remunerados, considerados como de efetivo exercício, bem como da licença-prêmio indenizada, das férias, do terço de férias e da gratificação natalina; e (ii) se o reconhecimento de tais reflexos viola a Súmula Vinculante n. 37 do STF, o entendimento firmado na Reclamação n. 87.415/SC e os princípios da legalidade e da separação dos poderes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante das Turmas Recursais deste Estado, segundo a qual o auxílio-alimentação, quando adimplido de modo habitual e em pecúnia, assume feição remuneratória, devendo integrar a base de cálculo dos afastamentos remunerados — considerados como de efetivo exercício —, bem como da licença-prêmio indenizada, das férias, do terço de férias e da gratificação natalina, afastada a disposição em contrário da legislação complementar municipal.
4. Não há violação à Súmula Vinculante n. 37 do STF, porquanto não se trata de concessão de aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia, mas de mero reconhecimento dos reflexos legais decorrentes da natureza da verba, configurando simples adequação da forma de cálculo.
5. Inaplicável o entendimento firmado na Reclamação n. 87.415/SC, ante a ausência de identidade de fundamentos (distinguishing), uma vez que, no presente caso, o reconhecimento dos reflexos decorre da habitualidade do pagamento, e não da aplicação de critérios de isonomia ou de comparação entre servidores estaduais e municipais, razões determinantes do acórdão cassado pelo STF. Inocorrência de afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes.
6. O agravo interno que se limita a reiterar argumentos já analisados e rejeitados na decisão monocrática, em consonância com a jurisprudência dominante, revela-se manifestamente infundado, atraindo a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: "1. O auxílio-alimentação pago de forma habitual e em pecúnia possui feição remuneratória e integra a base de cálculo dos afastamentos remunerados, considerados como de efetivo exercício, bem como da licença-prêmio indenizada, das férias, do terço de férias e da gratificação natalina, afastada a disposição em contrário da legislação complementar municipal. 2. O reconhecimento dos reflexos legais do auxílio-alimentação não configura aumento de vencimentos por isonomia, não havendo violação à Súmula Vinculante n. 37 do STF, à Reclamação n. 87.415/SC ou aos princípios da legalidade e da separação dos poderes."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; CF/1988, arts. 2º e 37; LCM de Criciúma n. 12/1999, art. 76.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 37; STF, Rcl n. 87.415/SC; TJSC, Recurso Inominado n. 5013181-06.2025.8.24.0020, 3ª Turma Recursal, rel. Humberto Goulart da Silveira, j. 26/03/2026.