Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA DOS JUIZADOES ESPECIAIS. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Recurso de Medida Cautelar Cível 5000494-09.2026.8.24.0910
- Relator
- Des. Margani de Mello
- Órgão julgador
- 2ª Turma Recursal
- Julgamento
- 07/07/2026
- Publicação
- DJEN 09/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5000494-09.2026.8.24.0910
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.