Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO TEMPORÁRIA PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ARTIGO 118 DA LCM N. 660/2007) QUANTO À NATUREZA DO CARGO, SE TEMPORÁRIO OU EFETIVO, PARA CONTABILIZAÇÃO DO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DO §2º DO ARTIGO 118 DA LCM N. 660/2007. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ARTIGO 7º, II, DA LEI MUNICIPAL N. 7.564/2010 QUE ESTENDE AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS O DIREITO ÀS FÉRIAS, EVIDENCIANDO A CONTINUIDADE DO VÍNCULO EM PERÍODOS INTERCALADOS PELO CALENDÁRIO ESCOLAR. CASO CONCRETO EM QUE DEMONSTRADA A SUCESSIVIDADE DE CONTRATAÇÕES NOS ANOS LETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DESCONTINUIDADE MATERIAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM UNIFICADA DO TEMPO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.