Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0806953-49.2026.8.14.0040 REQUERENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REQUERIDO(A): LUCAS DE ALMEIDA ABREU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de LUCAS DE ALMEIDA ABREU, já qualificados. A autora, na condição de sub-rogada nos direitos de seu segurado, narra que, em 14/08/2025, por volta das 19h05, o veículo Onix Sedan Plus, placa SZF4I09, segurado pela apólice nº 17182802, foi atingido em sua traseira pelo veículo Ford Ka, placa QVF-3H01, conduzido pelo réu, na Avenida dos Ipês, na alça de acesso à Rodovia PA-160, neste município. Afirma ter indenizado o segurado mediante o pagamento de R$ 10.042,39 em peças e R$ 7.872,40 em mão de obra, e requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 17.914,79, com os acréscimos legais. Citado, o réu apresentou contestação (ID 181203320). Sustenta, em síntese, que a responsabilidade é subjetiva e que o ônus da prova da culpa seria da autora; que o boletim de ocorrência é unilateral e não descreve a dinâmica do acidente; que a culpa foi exclusiva do segurado, o qual teria iniciado a manobra e freado de forma brusca; que os danos descritos no boletim não justificam as peças e os serviços cobrados, havendo suposto superfaturamento em conluio com a concessionária; e que as notas fiscais não provam a instalação das peças. Juntou orçamento de peça avulsa (ID 181206615). A autora apresentou réplica (ID 184033390) refutando as teses defensivas e reafirmando os pleitos iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão demonstrados por prova documental. A autora requereu o julgamento antecipado e o réu não requereu a produção de outras provas. O pagamento da indenização securitária sub-roga o segurador nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano, até o limite do que efetivamente pagou. A apólice juntada (ID 174156892) estava vigente na data do sinistro, de 27/11/2024 a 27/11/2025, e previa cobertura de colisão. As notas fiscais de peças e de serviços e os respectivos comprovantes de pagamento (ID 174156897 a 174156900) demonstram o desembolso de R$ 10.042,39 e de R$ 7.872,40, valores já líquidos da franquia contratual de R$ 3.397,00. A autora é parte legítima e pleiteia apenas o que pagou. A colisão na traseira do veículo segurado é fato incontroverso, admitido na própria contestação. Ao condutor incumbe manter o domínio do veículo e guardar distância de segurança em relação ao que segue à frente, considerando a velocidade e as condições da via. Por isso, na colisão traseira presume-se, de modo relativo, a culpa do condutor que vem atrás, cabendo-lhe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a frenagem brusca e injustificada do veículo da frente ou outra causa capaz de afastar o dever de distanciamento. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de sua regular distribuição, pois a autora provou o fato constitutivo, a colisão e o dano, e o réu alegou fato impeditivo. O réu não se desincumbiu desse ônus. Não requereu prova alguma, não juntou imagens, não arrolou testemunhas e sustenta sua versão apenas em fotografia e em conversa de aplicativo de mensagens, esta ambígua e insuficiente para evidenciar confissão do segurado ou frenagem brusca. A própria narrativa da defesa o enfraquece: o réu afirma que iniciou a manobra seguindo o movimento do veículo da frente, o que revela falta de atenção e ausência de distância segura. Quem trafega imediatamente atrás deve prever a redução de velocidade ou a parada do veículo que o precede, sobretudo em alça de acesso a rodovia, onde tais manobras são previsíveis. O fato de o dano estar concentrado em um canto do para-choque é compatível com qualquer das versões e nada prova quanto a eventual frenagem brusca. Ainda que o boletim de ocorrência tenha sido registrado unilateralmente, a colisão é admitida pelo réu, de modo que sua força probatória não é decisiva para a solução da lide. A impugnação do réu quanto à extensão dos danos não prospera. O boletim de ocorrência foi lavrado pelo próprio segurado, leigo, e descreve os danos de forma sumária, sem o condão de limitar o que a perícia técnica e a desmontagem do veículo posteriormente revelaram. As fotografias da vistoria inicial (22/08/2025), da desmontagem (01 e 02/10/2025) e das peças substituídas (10/10/2025), juntadas aos autos (ID 174156895), mostram deformação na região traseira, com desalinhamento da tampa do porta-malas, suportes do para-choque quebrados, amassamento na lateral traseira, vincos na caixa de roda e no assoalho e, após a desmontagem, necessidade de troca do painel traseiro. A majoração do orçamento depois da vistoria complementar é natural em danos estruturais, que só se revelam com a desmontagem, e foi validada pela reguladora. Há, portanto, compatibilidade razoável entre o abalroamento e os itens substituídos. As fotografias das peças trocadas e do veículo reparado, somadas às notas fiscais e aos comprovantes de pagamento, afastam a alegação de que não houve instalação das peças. O réu, por sua vez, limitou-se a impugnar de forma genérica a compatibilidade entre os danos, sem requerer perícia nem juntar parecer técnico. O orçamento por ele apresentado refere-se a peça isolada e não identifica o veículo, não se prestando a infirmar o orçamento técnico completo e as notas fiscais. A alegação de superfaturamento em conluio com a concessionária, por fim, é destituída de qualquer prova, e fraude não se presume. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu LUCAS DE ALMEIDA ABREU a pagar à autora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. a quantia de R$ 17.914,79 (dezessete mil, novecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), sendo R$ 10.042,39 acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de 27/10/2025 e R$ 7.872,40 acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de 04/11/2025, e ambos acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic a contar de 14/08/2025, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
