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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução Fiscal 0013133-47.2006.8.24.0005

Publicação
DJEN 09/07/2026
Número único (CNJ)
0013133-47.2006.8.24.0005
 Inteiro teor

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013133-47.2006.8.24.0005/SC

EXECUTADO : REGINA DE BORBA ROSA

ADVOGADO(A) : ANTÔNIO HENRIQUE BAKI HUSCHER (OAB SC015482)

ADVOGADO(A) : OSWALDO HORONGOZO FILHO (OAB SC008473)

SENTENÇA

Diante da informação de que o executado satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Custas pela parte Executada, caso não recolhidas. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013133-47.2006.8.24.0005/SC EXECUTADO : REGINA DE BORBA ROSA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO HENRIQUE BAKI HUSCHER (OAB SC015482) ADVOGADO(A) : OSWALDO HORONGOZO FILHO (OAB SC008473) SENTENÇA Diante da informação de que o executado satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Custas pela parte Executada, caso não recolhidas. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.