Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0804409-61.2025.8.14.0028 AÇÃO: [Indenização por Dano Material] RECLAMANTE: Nome: ARIANA FERREIRA SAMPAIO Endereço: Avenida Manaus, 869, Belo Horizonte, MARABÁ - PA - CEP: 68503-700 Nome: CICERO CRUZ DA SILVA Endereço: Avenida Manaus, 869, Belo Horizonte, MARABÁ - PA - CEP: 68503-700 RECLAMADO: Nome: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. Endereço: TRANSAMAZONICA, 3054, QUADRA50 LOTE 24, CIDADE NOVA, MARABÁ - PA - CEP: 68501-660 S E N T E N Ç A ARIANA FERREIRA SAMPAIO e CICERO CRUZ DA SILVA ajuizaram ação indenizatória em face de MOVIDA PARTICIPACOES S.A. Audiência realizada sem possibilidade de acordo. Revelia decretada em audiência, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, eis que regularmente citado e intimado a requerida não compareceu em juízo. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Antes de adentrar no mérito, insta salientar que a presente ação versa, eminentemente, de uma relação consumerista. Isso porque verifico que o caso exposto na exordial enquadra-se nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir as disposições contidas no citado diploma legal. Os autores narram que contrataram junto à requerida serviço de locação de veículo para viagem entre Marabá/PA e Presidente Dutra/MA. Sustentam que o automóvel, inicialmente disponibilizado, apresentou pane mecânica durante o percurso, obrigando a interrupção da viagem e a permanência inesperada em Buritirana/MA, até a chegada de veículo substituto. Afirmam, ainda, que o segundo automóvel também apresentava problemas de funcionamento, circunstâncias que teriam ocasionado atraso na viagem, transtornos e insegurança aos ocupantes. Ao final, requerem a restituição dos valores despendidos (R$ 4.003,09), bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, para cada autor. Embora decretada a revelia do requerido, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, essa circunstância não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos, impondo-se a análise das provas produzidas nos autos. Com efeito, os autores comprovaram a contratação dos serviços de locação de veículo junto à requerida, bem como o pagamento da quantia de R$ 3.503,09, mediante a juntada do respectivo contrato e comprovante de pagamento. Além disso, a prova produzida demonstra que o veículo, inicialmente, disponibilizado apresentou problemas mecânicos durante o trajeto entre Marabá/PA e Presidente Dutra/MA, quando os autores se encontravam nas proximidades de Buritirana/MA. A testemunha ouvida em audiência confirmou que o automóvel não possuía condições de prosseguir viagem, circunstância que obrigou os autores e seus familiares a permanecerem inesperadamente na cidade até a obtenção de outro veículo. Ademais, a mesma testemunha relatou que a substituição do automóvel ocorreu, apenas, no dia seguinte, na cidade de Imperatriz/MA, sendo a viagem retomada somente após a disponibilização de novo veículo pela requerida. Referido depoimento mostrou-se coerente com a narrativa apresentada na inicial e com a documentação acostada aos autos. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbia aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabia à requerida demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão. No caso, a prova produzida pelos autores mostrou-se suficiente para amparar suas alegações, ao passo que a requerida, revel, não apresentou elementos capazes de infirmá-las. Nesse contexto, resta configurada a falha na prestação do serviço. É dever da fornecedora disponibilizar veículo em condições adequadas de uso e segurança, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na execução dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Somado a isso, os autores apresentaram registros audiovisuais do veículo substituto, indicando a existência de outros problemas durante a locação, inclusive a inoperância da buzina, item indispensável à segurança do automóvel. Tal circunstância evidencia que a solução disponibilizada pela requerida não se mostrou plenamente satisfatória. Todavia, não há fundamento para a restituição integral do valor pago pela locação. Embora tenha sido constatada falha na prestação do serviço, os autores utilizaram o veículo por parte considerável do trajeto e, posteriormente, receberam automóvel substituto que possibilitou a continuidade e conclusão da viagem. Contudo, não há elementos que justifiquem a inclusão da caução no montante a ser restituído. Isso porque o valor de R$ 500,00 indicado no contrato refere-se à pré-autorização, destinada, exclusivamente, à garantia da locação. Não houve comprovação de efetiva conversão dessa garantia em cobrança definitiva, tampouco demonstração de retenção indevida pela requerida. Ausente prova de prejuízo patrimonial relacionado à caução, não há fundamento para sua restituição. Por outro lado, os transtornos experimentados pelos autores ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A pane mecânica durante viagem interestadual, a impossibilidade de prosseguimento do percurso, o pernoite não programado em cidade diversa do destino, a demora na solução do problema e os defeitos apontados no veículo substituto revelam situação apta a atingir a esfera extrapatrimonial dos consumidores. Dessa forma, mostra-se devida a compensação pelos danos morais suportados pelos autores, no montante buscado, qual seja R$3.000,00 para cada, devido às particularidades do caso concreto, de modo a compensar os prejuízos experimentados e atender ao caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora pela taxa Selic (deduzido o IPCA) a partir da citação. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau. Caso contrário, após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marabá/PA, 21 de outubro de 2026. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
