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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5027399-97.2025.8.24.0033

Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
5027399-97.2025.8.24.0033
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 508.352,60, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora na forma da fundamentação supra. Condeno a parte vencida AGROBIOTECH AGRONEGOCIO LTDA ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. A parte vencida está igualmente obrigada a indenizar as despesas processuais e os honorários periciais adiantados no curso do processo pela parte vencedora MARCONE VIDAL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte AGROBIOTECH AGRONEGOCIO LTDA ao(s) advogado(s) do(a) litigante adverso(a) no percentual de 10% sobre o valor condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC). A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa somente com relação à(s) parte(s) que for(em) beneficiária(s) da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5027399-97.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARCONE VIDAL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA COSTA DE ANDRADE (OAB SC060458) ADVOGADO(A) : WAGNER ANTONIO COELHO (OAB SC019654) ADVOGADO(A) : FÁBIO VINÍCIUS GUERO (OAB SC016645) ADVOGADO(A) : HERNANI FERREIRA (OAB SC063420) RÉU : AGROBIOTECH AGRONEGOCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP185302) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 508.352,60, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora na forma da fundamentação supra. Condeno a parte vencida AGROBIOTECH AGRONEGOCIO LTDA ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. A parte vencida está igualmente obrigada a indenizar as despesas processuais e os honorários periciais adiantados no curso do processo pela parte vencedora MARCONE VIDAL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte AGROBIOTECH AGRONEGOCIO LTDA ao(s) advogado(s) do(a) litigante adverso(a) no percentual de 10% sobre o valor condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC). A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa somente com relação à(s) parte(s) que for(em) beneficiária(s) da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: Oportunamente, arquivem-se.