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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5095820-04.2024.8.24.0930

Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
5095820-04.2024.8.24.0930
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por JUCIMERE DE OLIVEIRA ZIMMERMANN em face de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Diante da sucumbência integral, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios resta suspensa, com relação à parte autora, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5095820-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JUCIMERE DE OLIVEIRA ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) RÉU : MIDWAY S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB SC053657) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por JUCIMERE DE OLIVEIRA ZIMMERMANN em face de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Diante da sucumbência integral, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios resta suspensa, com relação à parte autora, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.