Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0882208-40.2025.8.14.0301 AUTOR: FABIO ROGERIO CONCEICAO BARROS ADVOGADO(A) AUTOR: WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO (PAPA0027786A), ANGELO BRAZ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (PA034328) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença decorrente de Acidente de Trabalho c/c Concessão de Auxílio-Acidente e Aposentadoria por Invalidez Acidentária ajuizada por FABIO ROGERIO CONCEICAO BARROS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O requerente aduz, em suma, que exerce a profissão de motorista profissional e que, durante o exercício de suas atividades laborais, passou a apresentar dor lombar intensa, dificuldade de deambulação, dormência nos membros inferiores e perda de força muscular, sendo portador de abaulamentos discais difusos com componentes protrusos póstero-centrais nos níveis de L3-L4, L4-L5 e L5-S1, além de hipertrofia facetária (CID-10 M51). Relata que, em razão dessa patologia, passou a receber auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91, NB 647.625.852-8), benefício cessado em 06/08/2024, após o indeferimento do pedido de prorrogação, formulado em 22/07/2024, por não constatação de incapacidade laborativa. Diante disso, requer o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde a cessação (06/08/2024) e, sucessivamente, a concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria por incapacidade permanente. Ao receber a peça inaugural, o juízo concedeu a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia médica, com nomeação de perito ortopedista. O laudo pericial foi juntado no documento de ID. 161309396, elaborado a partir de exame realizado em 20/10/2025. O INSS apresentou, tempestivamente, a contestação de ID. 186393929, pugnando pela improcedência do pedido, ao fundamento de que o laudo pericial concluiu pela capacidade laboral plena, inexistindo incapacidade ou redução da capacidade por sequela de acidente. Requereu, ainda, que conste da sentença o ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado, nos termos do Tema 1.044 do STJ. Intimada a manifestar-se sobre o laudo pericial (ato ordinatório de 11/02/2026) e a apresentar réplica à contestação (ato ordinatório de 16/08/2026), a parte autora deixou transcorrer in albis os respectivos prazos, conforme certificado nos autos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reafirmar a competência da Justiça Estadual para temáticas relativas a acidentes de trabalho, porque assim dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal e o art. 129 da Lei n. 8.213/91. Constato ser desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contém elementos suficientes para apreciação e julgamento, contando inclusive com exames médicos e prova pericial, que reputo fundamentais para a formação do convencimento deste magistrado. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Exige-se, portanto, incapacidade temporária e total para a atividade habitual, de modo que a inaptidão não permita o desempenho do ofício costumeiro, ainda que mediante maior esforço. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, pressupõe incapacidade total e permanente, com insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Já o auxílio-acidente, de natureza indenizatória, é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Desenvolvidas essas premissas, passo ao que consta da prova pericial, que reputo decisiva para o deslinde da lide. O Sr. Perito Judicial, médico ortopedista, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica e previdenciária, consignou, em síntese, que: “O autor apresentava na atualidade características de alterações degenerativas da coluna lombar (...). Retornou para atividade laboral na mesma empresa e mesma função e na atualidade não apresenta característica limitantes para execução da função que exercia. (...) O autor esteve temporariamente incapacitado para suas atividades no período de afastamento corroborado parte Ré. Na atualidade, não apresenta características que demonstrem a incapacidade laboral.” No exame físico, o perito constatou marcha eubásica, amplitude de movimento da região lombar preservada, sinal de Lasègue ausente, e força e sensibilidade dos membros inferiores preservadas. Respondendo aos quesitos do juízo, afirmou que o autor não está incapacitado para a atividade habitual, que não havia incapacidade entre a cessação do benefício administrativo (06/08/2024) e a data da perícia, que a incapacidade temporária (de 23/12/2023 a 06/08/2024) já cessou, que não há lesão ou perturbação funcional redutora da capacidade laboral, que não há sequela consolidada nem enquadramento no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, e que o periciado está apto para sua atividade habitual de motorista. Registrou, ainda, que não há indícios de dissimulação ou exacerbação de sintomas. Em que pese reconhecido o nexo de concausa entre a patologia e o trabalho e constatada a incapacidade temporária no período de 23/12/2023 a 06/08/2024, verifico que o próprio requerente relata na inicial ter recebido auxílio-doença acidentário durante esse interregno, insurgindo-se apenas em relação ao posterior cancelamento do benefício. A prova pericial, contudo, demonstra que, após a cessação, houve recuperação, com retorno do autor à mesma empresa e à mesma função, e ausência de incapacidade na data da perícia, o que corrobora a conclusão da perícia administrativa que indeferiu a prorrogação. Outrossim, por tudo o que foi produzido nos autos, sobretudo pelo que consta do laudo elaborado pelo Sr. Perito Judicial, constata-se que o requerente está apto a exercer a mesma atividade laborativa que exercia habitualmente e que a patologia que o acometeu NÃO resultou em sequelas que implicassem a redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91). Portanto, não se fazem presentes os requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença (que exige incapacidade total e temporária para o exercício da atividade laboral), tampouco para a concessão de auxílio-acidente (que exige sequela definitiva com redução da capacidade laborativa) ou de aposentadoria por incapacidade permanente (que exige incapacidade total e permanente). Frise-se que a parte autora, devidamente intimada, não se manifestou sobre o laudo pericial nem apresentou réplica à contestação, inexistindo, assim, impugnação apta a justificar conclusão em sentido contrário. Resta prejudicada, ademais, a análise dos demais requisitos (qualidade de segurado e carência), dada a ausência do requisito da incapacidade ou da redução da capacidade laborativa. Ao lume do exposto, a improcedência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e pela inconsistência no conjunto probatório dos autos e com base na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu procurador federal, e o requerente fica intimado por seu advogado, na forma do art. 272 do CPC. Deixo de condenar ao autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único). NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do CPC), remeta-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, dispensada a intimação do INSS para oferecer contrarrazões. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. Por se tratar de demanda acidentária, quanto aos honorários periciais, se estes foram adiantados pelo INSS, consigno que deverão ser ressarcidos pelo Estado do Pará, por meio de expedição de RPV nos próprios autos, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, nos termos do Tema 1.044 do STJ. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF
