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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5001285-59.2023.8.24.0141

Publicação
DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ)
5001285-59.2023.8.24.0141
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora contra Celesc Distribuição S/A, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.533,40 (um mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta centavos), a título de danos materiais. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dos referidos valores em desfavor da parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Caso a providência ainda não tenha sido adotada, independente de trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5001285-59.2023.8.24.0141/SC AUTOR : ERCILIO PAWLACK ADVOGADO(A) : ELIZIONE MICHELS (OAB SC017645) ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora contra Celesc Distribuição S/A, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.533,40 (um mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta centavos), a título de danos materiais. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dos referidos valores em desfavor da parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Caso a providência ainda não tenha sido adotada, independente de trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e sem pendências, arquivem-se.