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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Habilitação de Crédito 5016547-10.2026.8.24.0023

Publicação
DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ)
5016547-10.2026.8.24.0023
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, diante da ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem análise de mérito, o presente feito proposto por em face de BASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Considerando que a propositura do presente feito sequer seria necessária diante do Termo de Cooperação nº 2149/2025, firmado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, tenho que não há se falar em condenação em custas ou honorários. Considerando que o Quadro Geral de Credores será formado a partir da relação consolidada do art. 7º, § 2º, e das decisões proferidas em habilitações e impugnações (art. 10, § 7º, LRF), para assegurar a transparência, a Administração Judicial deverá, até sua consolidação definitiva, manter em seu sítio eletrônico, nos termos do art. 22, I, ?k?, da LRF, o esboço atualizado do quadro para consulta pública. Sempre que houver modificação decorrente de decisões judiciais, tal como a presente sentença, o esboço deverá ser atualizado. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Habilitação de Crédito Nº 5016547-10.2026.8.24.0023/SC REQUERENTE : GEOVANI DA SILVA FREIRE ADVOGADO(A) : OSMAR LUCIO FERREIRA (OAB MG047648) ADVOGADO(A) : JORDÂNIA LUÍZA DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG218404) REQUERENTE : GLEYDSON LUCIO FERREIRA ADVOGADO(A) : OSMAR LUCIO FERREIRA (OAB MG047648) ADVOGADO(A) : JORDÂNIA LUÍZA DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG218404) REQUERENTE : MARCELO RODRIGUES SOARES LEMOS ADVOGADO(A) : OSMAR LUCIO FERREIRA (OAB MG047648) ADVOGADO(A) : JORDÂNIA LUÍZA DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG218404) REQUERENTE : JOAQUIM SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : OSMAR LUCIO FERREIRA (OAB MG047648) ADVOGADO(A) : JORDÂNIA LUÍZA DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG218404) REQUERIDO : BASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) INTERESSADO : FERREIRA, NASCIMENTO & COSTA - ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO ANTUNES RECK ADVOGADO(A) : JOSÉ VALÉRIO MADERS SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem análise de mérito, o presente feito proposto por em face de BASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Considerando que a propositura do presente feito sequer seria necessária diante do Termo de Cooperação nº 2149/2025, firmado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, tenho que não há se falar em condenação em custas ou honorários. Considerando que o Quadro Geral de Credores será formado a partir da relação consolidada do art. 7º, § 2º, e das decisões proferidas em habilitações e impugnações (art. 10, § 7º, LRF), para assegurar a transparência, a Administração Judicial deverá, até sua consolidação definitiva, manter em seu sítio eletrônico, nos termos do art. 22, I, ?k?, da LRF, o esboço atualizado do quadro para consulta pública. Sempre que houver modificação decorrente de decisões judiciais, tal como a presente sentença, o esboço deverá ser atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se.