Ementa
Monitória Nº 5006772-25.2026.8.24.0005/SC
AUTOR : DL EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO(A) : RAMON HENRIQUE MACANEIRO (OAB SC020764)
ADVOGADO(A) : IGOR ALVES DE SOUZA (OAB SC055260B)
RÉU : ANDRIETTI CONFECCOES EIRELI
ADVOGADO(A) : Tatiana Zardo (OAB SC028285)
SENTENÇA
Homologo o acordo firmado entre as partes (evento 34, PED HOMOLOG ACOR1) e nos termos dele extingo esta ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Conforme convencionado no item 10 do evento 34, PED HOMOLOG ACOR1, arcará a ré com eventuais custas/despesas remanescentes. Anoto que o art. 90, § 3º, do CPC/2015 não se aplica à Justiça Estadual1. Afinal, as custas judiciais (ou Taxa de Serviços Judiciais, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018) ostentam natureza jurídico-tributária de taxa, e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma. Tanto é assim que o art. 15, § 2º, da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "nas hipóteses de (...) transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento a maior"2. Honorários advocatícios nos termos do evento 34, PED HOMOLOG ACOR1. Publique-se, registre-se e intimem-se.