Inteiro teor
0877472-76.2025.8.14.0301 [Abatimento proporcional do preço ] AUTOR: CLARICE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: VEGA EUROPA AUTOMOTORES COMERCIAL LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLARICE PEREIRA DA SILVA em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. e VEGA EUROPA AUTOMOTORES COMERCIAL LTDA. A parte autora sustenta que, em junho de 2022, adquiriu um veículo Volkswagen T-Cross Comfortline 200, ano 2022, pelo valor de R$ 163.990,00, mediante pagamento de entrada de R$ 60.000,00 e contratação de financiamento junto ao Banco Volkswagen. Afirma que o financiamento foi ajustado mediante o pagamento de 36 parcelas, tendo adimplido regularmente as 35 primeiras prestações, no valor de R$ 1.932,46 cada. Alega, entretanto, que foi surpreendida com a cobrança de uma parcela final, denominada "parcela balão", no valor de R$ 81.995,00, cuja existência e condições não teriam sido adequadamente esclarecidas no momento da contratação. Sustenta que a cobrança viola os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, configurando cláusula abusiva e desequilíbrio contratual. Requer, em síntese, a declaração de nulidade da cláusula referente à parcela residual, o reconhecimento de que a última prestação deve corresponder ao valor de R$ 1.932,46 e a suspensão da exigibilidade do valor controvertido. O BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou contestação no ID 161074459, impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça à autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que a parcela residual foi expressamente prevista no instrumento contratual, tendo a autora ciência das condições do financiamento. Argumentou que a modalidade contratada prevê o pagamento de prestações mensais reduzidas, com a concentração de parte do capital financiado em uma parcela final de maior valor. A requerida VEGA EUROPA AUTOMOTORES COMERCIAL LTDA apresentou contestação no ID 166426365, posteriormente ao prazo legal. A parte autora manifestou-se sobre as defesas, reiterando os argumentos iniciais e requerendo o reconhecimento da revelia da concessionária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é essencialmente documental e não há necessidade de produção de outras provas. A questão central consiste em verificar a validade da cláusula contratual que estabelece o pagamento de parcela residual ao final do financiamento e a existência de eventual violação ao dever de informação. Os instrumentos contratuais e demais documentos apresentados pelas partes são suficientes para o exame da controvérsia, sendo desnecessária a realização de perícia contábil, pois não se discute propriamente a execução de cálculos complexos, mas a validade da obrigação contratualmente assumida. Assim, considerando que o magistrado é o destinatário da prova, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, e que a instrução documental é suficiente para a formação do convencimento judicial, passo ao julgamento antecipado do mérito. 2. Da revelia da requerida Vega Europa Automotores Comercial Ltda. Verifica-se que a requerida VEGA EUROPA AUTOMOTORES COMERCIAL LTDA, embora regularmente citada, apresentou contestação apenas em 26/01/2026, conforme ID 166426365, após o transcurso do prazo legal. Desse modo, reconheço a intempestividade da contestação e decreto a revelia da requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, a revelia não implica, necessariamente, a presunção de veracidade das alegações formuladas na petição inicial. Isso porque o art. 345, inciso I, do CPC estabelece expressamente que os efeitos materiais da revelia não se produzem quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, desde que a defesa apresentada alcance os fatos comuns aos litisconsortes. No presente caso, o Banco Volkswagen apresentou contestação tempestiva, impugnando especificamente a alegada abusividade da parcela residual e demonstrando, por meio da documentação contratual, a regularidade da operação de financiamento. A matéria controvertida é comum aos requeridos, pois envolve a validade da contratação realizada para aquisição do veículo comercializado pela concessionária e financiado pela instituição bancária. Dessa forma, embora configurada a revelia da VEGA EUROPA AUTOMOTORES COMERCIAL LTDA, afasto seus efeitos materiais, em razão do disposto no art. 345, inciso I, do CPC. Consequentemente, não há presunção de veracidade das alegações autorais, devendo a controvérsia ser resolvida mediante apreciação do conjunto probatório. 3. Da impugnação à gratuidade da justiça O Banco Volkswagen, na contestação de ID 161074459, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sustenta que a demandante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, destacando a aquisição de veículo avaliado em R$ 163.990,00 e a renda mensal de R$ 15.000,00 informada quando da contratação do financiamento. A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, embora tal presunção seja relativa. A concessão da gratuidade da justiça não exige demonstração de miserabilidade absoluta, bastando que o pagamento das despesas processuais comprometa o sustento da parte ou de sua família. No caso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentação destinada à demonstração de sua situação econômica. Embora a instituição financeira tenha indicado elementos relacionados à capacidade econômica da demandante, a aquisição de veículo mediante financiamento e a informação de renda prestada por ocasião da contratação, em 2022, não demonstram, isoladamente, que a autora possua atualmente disponibilidade financeira suficiente para suportar as despesas processuais. Ademais, a capacidade de assumir determinada obrigação contratual não se confunde necessariamente com a disponibilidade de recursos para custear uma demanda judicial. Assim, inexistindo demonstração suficiente de que a situação econômica atual da autora seja incompatível com o benefício concedido, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo a benesse anteriormente deferida. 4. Do mérito – Da validade da parcela residual e da ausência de abusividade contratual A controvérsia consiste em determinar se a cobrança da denominada "parcela balão", no valor de R$ 81.995,00, constitui exigência abusiva ou se decorre de obrigação regularmente assumida pela parte autora. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da legislação consumerista, contudo, não implica o reconhecimento automático da abusividade de cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração de efetiva violação aos direitos do consumidor. No caso, a análise dos documentos apresentados evidencia que a cobrança questionada decorre da própria modalidade de financiamento contratada. Conforme demonstrado pelo Banco Volkswagen em sua contestação de ID 161074459, o financiamento foi estruturado mediante o pagamento de prestações mensais de menor valor, com a previsão de parcela residual ao término do contrato. Essa modalidade de financiamento, usualmente denominada financiamento com parcela balão, caracteriza-se justamente pela distribuição diferenciada da obrigação financeira, permitindo que o consumidor efetue pagamentos mensais reduzidos durante a vigência contratual, permanecendo uma parcela de maior valor para o vencimento final. A existência de parcela residual de valor superior ao das prestações ordinárias não configura, por si só, prática abusiva, desde que a obrigação tenha sido previamente estabelecida e informada ao consumidor. No presente caso, a instituição financeira apresentou a Cédula de Crédito Bancário e a documentação referente ao Custo Efetivo Total da operação, sustentando que as condições do financiamento foram expressamente estabelecidas e aceitas pela contratante. Os documentos contratuais apresentados demonstram a existência de contratação formalizada eletronicamente, com indicação das condições financeiras da operação e da estrutura de pagamento adotada. A parte autora não nega a celebração do contrato, tampouco a obtenção do crédito utilizado para aquisição do veículo, limitando-se a questionar a exigibilidade da prestação final em razão de seu valor elevado. Entretanto, a mera alegação de surpresa quanto ao montante exigido não é suficiente para afastar obrigação decorrente de contrato regularmente celebrado, especialmente quando a documentação apresentada evidencia a previsão da modalidade de pagamento ajustada. Importa destacar que a autora afirma ter realizado o pagamento de 35 prestações mensais de R$ 1.932,46, totalizando R$ 67.636,10. Por outro lado, o financiamento indicado nos autos apresenta valor de R$ 149.631,10. A comparação desses valores evidencia que o pagamento das 35 prestações ordinárias não seria suficiente para satisfazer a integralidade da obrigação financeira. Embora a apuração exata do saldo contratual deva observar os encargos e critérios de amortização pactuados, a diferença entre os valores demonstra que a estrutura financeira da operação não poderia ser compreendida como um financiamento integralmente quitável mediante o pagamento de apenas 36 prestações de R$ 1.932,46. Nesse contexto, a existência de parcela residual não representa, por si, cobrança extraordinária ou obrigação unilateralmente instituída pela instituição financeira, mas característica da modalidade de financiamento adotada. Também não se verifica fundamento suficiente para reconhecer violação aos arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O dever de informação exige que o fornecedor apresente ao consumidor os elementos essenciais da contratação, permitindo-lhe compreender as obrigações assumidas. Todavia, esse dever não significa que toda obrigação de maior expressão econômica seja abusiva, tampouco autoriza o afastamento de prestação contratual apenas porque seu pagamento se revelou posteriormente inconveniente ou oneroso ao consumidor. A revisão judicial dos contratos é admissível quando demonstrada cláusula abusiva, violação à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual juridicamente relevante. Não constitui, entretanto, instrumento destinado a modificar livremente a distribuição das obrigações financeiras regularmente pactuadas. Os arts. 421 e 422 do Código Civil estabelecem que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato e em observância à probidade e à boa-fé objetiva. Esses princípios, contudo, também impõem às partes o dever de observar as obrigações validamente assumidas, preservando a confiança e a segurança jurídica das relações negociais. A pretensão de substituir a parcela residual de R$ 81.995,00 por uma prestação de R$ 1.932,46 implicaria alteração substancial da estrutura econômica do financiamento, sem demonstração suficiente de fundamento jurídico para tanto. Além disso, o fato de a autora ter adimplido regularmente as 35 primeiras prestações não significa que tenha ocorrido a quitação integral do financiamento. O pagamento das parcelas ordinárias constitui cumprimento parcial das obrigações assumidas, permanecendo exigíveis as demais prestações previstas contratualmente. Quanto ao parecer técnico particular apresentado pela demandante, que aponta saldo devedor diverso daquele exigido pela instituição financeira, verifica-se que tal documento não é suficiente para demonstrar a nulidade da parcela residual. Isso porque a controvérsia não se limita à apuração matemática de eventual saldo devedor, mas envolve a própria estrutura contratual do financiamento. A elaboração de cálculo unilateral, baseado em premissas distintas daquelas previstas na contratação, não autoriza, por si só, a desconsideração da modalidade de pagamento escolhida. Para o reconhecimento da abusividade, seria necessária a demonstração de que a obrigação foi instituída sem respaldo contratual, mediante vício de consentimento ou em desconformidade com as normas de proteção ao consumidor, circunstâncias que não restaram suficientemente comprovadas. Também não há demonstração de que a instituição financeira tenha alterado unilateralmente o contrato ou instituído obrigação posterior à sua celebração. A documentação apresentada pelo Banco Volkswagen confere suporte à tese de que a parcela residual integra a estrutura originária da operação. Assim, acolho os argumentos defensivos da instituição financeira quanto à validade da contratação e à exigibilidade da parcela residual. Ressalte-se, ainda, que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa a existência de elementos mínimos de suporte às alegações da parte consumidora, nem conduz automaticamente à procedência da demanda. No caso, os documentos contratuais apresentados permitem o exame da controvérsia, não se identificando irregularidade suficiente para justificar a intervenção judicial pretendida. Por fim, a alegação genérica de existência de seguros e tarifas embutidos não autoriza sua declaração de nulidade sem demonstração individualizada da irregularidade e de sua repercussão sobre a obrigação controvertida. Portanto, ausente comprovação de abusividade, ilegalidade ou vício na contratação, impõe-se a preservação das condições originalmente ajustadas, sendo legítima a cobrança da parcela residual prevista no financiamento. Consequentemente, não há fundamento para declarar a nulidade da cláusula contratual, reduzir a última prestação ao valor de R$ 1.932,46 ou reconhecer a quitação integral da obrigação mediante o pagamento dessa quantia. A improcedência dos pedidos é, portanto, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLARICE PEREIRA DA SILVA em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. e VEGA EUROPA AUTOMOTORES COMERCIAL LTDA, resolvendo o mérito da demanda. Em consequência: a) RECONHEÇO a revelia da requerida VEGA EUROPA AUTOMOTORES COMERCIAL LTDA, em razão da intempestividade de sua contestação, afastando, contudo, seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC; b) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça formulada pelo Banco Volkswagen, mantendo o benefício concedido à autora; c) RECONHEÇO a validade e a exigibilidade da parcela residual, denominada "parcela balão", no valor contratualmente previsto de R$ 81.995,00, afastando a alegação de abusividade examinada nesta demanda; d) INDEFIRO o pedido de revisão contratual, bem como o pedido de reconhecimento da quitação do financiamento mediante o pagamento da última prestação no valor de R$ 1.932,46; e) REVOGO a tutela provisória anteriormente concedida, restabelecendo a exigibilidade da obrigação contratual controvertida, observadas as condições pactuadas e a legislação aplicável. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade dessa obrigação em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cametá/PA, data e horário registrados pelo sistema. JOSÉ MATIAS SANTANA DIAS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá
