Ementa
Ante o exposto, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de DECLARAR a rescisão do contrato objeto desta ação (ev. 1, doc. 7), com o consequente retorno das partes ao status quo e, por consequência, CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 42.200,00 , com correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento, e pela taxa SELIC a contar da citação. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do § 2.º do artigo 85 do CPC, especialmente porque o processo foi julgado antecipadamente e não ostenta elevada complexidade. P.R.I. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se.