Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5024041-88.2025.8.24.0045/SC
AUTOR : JANAYRA SOUZA DA MOTA CORREIA
ADVOGADO(A) : MANOEL AIRTON PEREIRA JUNIOR (OAB SC063450)
SENTENÇA
JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais. DETERMINO que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO, correspondente a 50% do salário de benefício, desde 25.10.2024, dia seguinte à cessação do benefício NB 719.142.090-2, nos termos do art. 86, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, valendo ressaltar que tal benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito da segurada, ressalvada a hipótese prevista no art. 101, I, da LBPS. CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio-acidente deferido nesta sentença, desde 25.10.2024, de uma só vez, acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação até a citação, ocorrida em 05.12.2025 (Evento 21). A partir da citação, incidirá sobre o débito apenas a Taxa Selic, índice que servirá simultaneamente como indexador e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, até a expedição do requisitório de pagamento. Depois da expedição do requisitório, a correção e os juros seguirão a lógica da EC 136/2025. DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente acidentário, no prazo de 45 dias, a contar da intimação desta sentença. Houve sucumbência do INSS. ISENTO o réu do pagamento das custas processuais. CONDENO o réu ao pagamento de 100% dos honorários periciais fixados no evento 12.1. Como a referida verba já foi depositada (Evento 65.1), EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do expert. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo no patamar de 10% sobre as prestações previdenciárias vencidas até a data da publicação desta sentença, conforme Súmula n. 111 do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015. P.R.I.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5024041-88.2025.8.24.0045/SC
AUTOR : JANAYRA SOUZA DA MOTA CORREIA
ADVOGADO(A) : MANOEL AIRTON PEREIRA JUNIOR (OAB SC063450)
SENTENÇA
JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais. DETERMINO que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO, correspondente a 50% do salário de benefício, desde 25.10.2024, dia seguinte à cessação do benefício NB 719.142.090-2, nos termos do art. 86, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, valendo ressaltar que tal benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito da segurada, ressalvada a hipótese prevista no art. 101, I, da LBPS. CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio-acidente deferido nesta sentença, desde 25.10.2024, de uma só vez, acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação até a citação, ocorrida em 05.12.2025 (Evento 21). A partir da citação, incidirá sobre o débito apenas a Taxa Selic, índice que servirá simultaneamente como indexador e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, até a expedição do requisitório de pagamento. Depois da expedição do requisitório, a correção e os juros seguirão a lógica da EC 136/2025. DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente acidentário, no prazo de 45 dias, a contar da intimação desta sentença. Houve sucumbência do INSS. ISENTO o réu do pagamento das custas processuais. CONDENO o réu ao pagamento de 100% dos honorários periciais fixados no evento 12.1. Como a referida verba já foi depositada (Evento 65.1), EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do expert. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo no patamar de 10% sobre as prestações previdenciárias vencidas até a data da publicação desta sentença, conforme Súmula n. 111 do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015. P.R.I. Caso haja interposição de recurso de apelação, e vencida a fase de contrarrazões, o feito deverá ser encaminhado ao TJSC, pois os pedidos deduzidos são de natureza acidentária, o que faz surgir a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88. Tão logo ocorra o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS para, se desejar, dar início ao procedimento de EXECUÇÃO INVERTIDA, devendo apresentar os cálculos da quantia devida, no prazo de 30 dias, a contar da sua intimação. Caso o INSS não apresente os cálculos no referido prazo, então caberá à segurada deflagrar o competente procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC/2015, instruindo-o com cálculos próprios. Findo o procedimento de execução invertida, seja com o pagamento da dívida, seja sem a quitação da mesma, ARQUIVE-SE.
