Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0820172-08.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA SOLANGE ALVES DA SILVA FURTADO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ROCHA SALVADOR - PA37158-A PARTE RÉ: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, ANDAR,9,10,14 SALA 94,101,102,103,104, BL. 01,02,, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA SOLANGE ALVES DA SILVA FURTADO em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. A Autora afirma ser beneficiária da Previdência Social e sustenta que procurou a instituição financeira requerida com o intuito de celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional em parcelas fixas. Narra que, em razão da operação, passou a sofrer descontos mensais contínuos sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculados ao cartão de crédito consignado nº 15299232, os quais apenas quitavam encargos e o pagamento mínimo de faturas, sem promover a amortização substancial da dívida principal. Alega que não teve a intenção de contratar cartão de crédito, não recebeu informações claras e precisas a respeito da mecânica de funcionamento do produto e não fez uso do mesmo para aquisição de bens ou serviços. Indicou recebimento do crédito e apontou que os descontos acumulados totalizavam R$ 4.903,54 até o ajuizamento. Ao final, postulou: a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 15299232 e a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 9.807,08), com inclusão das parcelas vincendas; subsidiariamente, a conversão do negócio em empréstimo pessoal consignado comum, com aplicação da taxa média de juros de mercado do Banco Central à época e restituição de eventuais valores pagos a maior; e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.807,08. Juntou procuração e documentos. Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. ofereceu contestação arguindo, preliminarmente: a) inépcia da petição inicial por ausência de prova mínima e de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa; b) inépcia decorrente de comprovante de residência emitido em 03/06/2024, tido por desatualizado frente à distribuição da ação em 09/09/2024; c) falta de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida na esfera administrativa; d) necessidade de confirmação pessoal do mandato outorgado ao patrono da Autora e adoção de diligências para apuração de eventual vício de representação; e) prejudicial de prescrição trienal do Código Civil, com pedido sucessivo de incidência da prescrição quinquenal; e f) prejudicial de decadência fundada no art. 178 do Código Civil. No mérito, defendeu a plena validade da contratação eletrônica, alegando adesão voluntária da Autora aos termos do cartão de crédito consignado BMG Card, regularidade do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) e da Cédula de Crédito Bancário, com validação biométrica e envio de token. Sustentou a efetiva disponibilização de valores mediante duas TEDs (R$ 1.929,45 em 05/08/2019 e R$ 719,46 em 27/08/2021, perfazendo R$ 2.648,91) e alegou desbloqueio e utilização do serviço. Afirmou ter acostado gravação e faturas comprobatórias e pleiteou a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Houve réplica, na qual a Autora rebateu as preliminares e prejudiciais, impugnou a eficácia da contratação eletrônica e reiterou a ausência de informação adequada, a inocorrência de compras no cartão e os pedidos da inicial. Instadas as partes para indicação de outras provas, não houve requerimentos probatórios adicionais motivados, determinando o Juízo o julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, conquanto de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pelo acervo documental coligido aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. II.1. Das preliminares processuais II.1.1. Da alegação de inépcia da petição inicial e de ausência de documentos indispensáveis A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo Réu não comporta acolhimento. A peça inaugural atende satisfatoriamente a todos os requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil: expõe com clareza os fatos, identifica a relação jurídica controvertida, aponta a causa de pedir e deduz pedidos certos e determinados, viabilizando o exercício amplo do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira demandada. A petição veio instruída com extrato do benefício previdenciário discriminando a rubrica e o contrato impugnado, procuração e documentos pessoais, elementos que corporificam o lastro documental indispensável à propositura da demanda. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses taxativas de inépcia elencadas no art. 330, § 1º, do CPC. Outrossim, no tocante à alegação de desatualização do comprovante de residência (emitido em 03/06/2024 perante ação ajuizada em 09/09/2024), inexiste exigência legal que estipule prazo de caducidade trimestral para o documento de domicílio, mormente quando inexiste nos autos qualquer elemento concreto que infirme o endereço declarado pela consumidora na Comarca. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. II.1.2. Da alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo Sustenta o Réu a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a Autora não comprovou tentativa prévia de resolução do litígio na via administrativa. A tese não prospera. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estatuído no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não condicionando o ingresso em juízo ao prévio exaurimento ou mesmo à provocação da esfera administrativa em litígios de natureza privada e consumerista. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas demandas que envolvem discussão relativa à descontos supostamente indevidos e lançados sob proventos de aposentadoria, não há que se falar em prévia requisição administrativa perante instituição financeira como condição para o reconhecimento do interesse de agir, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800160-37.2021.8.14.0051, Relator: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 20/03/2023, 1ª Turma de Direito Privado) Assim, evidenciada a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pretendido, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. II.1.3. Da alegação de irregularidade de representação processual e pedido de diligências O Réu suscita genérica suspeita quanto à legitimidade do mandato outorgado ao patrono da Autora e requer a intimação pessoal da parte para ratificação de poderes. Contudo, a procuração acostada com a petição inicial atende integralmente aos preceitos do Código de Processo Civil, conferindo poderes expressos para o patrocínio da causa. A mera dedução de teses padronizadas ou ilações genéricas a respeito de captação indevida ou advocacia predatória, desprovida de qualquer adminículo probatório específico quanto a vício formal no mandato, não autoriza a suspensão do feito nem a extinção pretendida, não havendo incidência das hipóteses do art. 76 do CPC. A jurisprudência do TJPA orienta que a suspeita genérica não basta para desconstituir a representação regularmente conferida nos autos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA SOB O DIAGNÓSTICO DE OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 – Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob alegação de litigância predatória, em razão do ajuizamento de múltiplas ações semelhantes contra o mesmo réu pelo mesmo patrono, caracterizando, segundo o juízo de origem, partilhamento artificial de litígios com vistas à obtenção de vantagem indevida. 2 – A controvérsia em exame consiste em verificar se a extinção liminar da demanda afronta garantias constitucionais e legais. 3 – A extinção tal qual realizada deve se constituir como medida de caráter excepcional, devendo estar estritamente fundamentado em elementos objetivos que demonstrem de forma inequívoca a má-fé processual - o que não se verifica no presente caso. 4 – A existência de outras ações com teses jurídicas semelhantes, ainda que propostas pelo mesmo advogado contra o mesmo réu ou outras instituições financeiras, não autoriza, por si só, a conclusão de litigância predatória, sendo imprescindível a demonstração de simulação ou má-fé, o que demanda instrução probatória adequada. 5 – A ausência de instauração de incidente específico para apuração da suposta conduta reprovável e a extinção prematura do feito, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, caracterizam nulidade processual por cerceamento de defesa. 6 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08007437920248140095 29531210, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 19/08/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Rejeito o pedido de diligências e a preliminar correspondente. II.2. Das prejudiciais de mérito II.2.1. Da prejudicial de decadência O Banco Réu invoca a decadência quadrienal fundada no art. 178, II, do Código Civil, sob a premissa de que a contratação originária remonta a agosto de 2019 e a demanda foi proposta em setembro de 2024. O argumento deve ser afastado. A pretensão veiculada versa sobre nulidade de negócio jurídico bancário e reparação/revisão decorrente de relação jurídica de trato sucessivo sujeita ao microssistema consumerista, na qual os descontos mensais em benefício previdenciário se renovam continuamente. Em hipóteses de vício do serviço e abusividade em contrato de cartão consignado, a jurisprudência afasta a incidência do prazo decadencial do art. 178 do CC: Direito do consumidor e bancário. Agravo interno. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de prescrição e decadência. Inocorrência. Erro substancial e vício de consentimento. Conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Atualização conforme a Lei nº 14.905/2024. Recurso improvido. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência parcial, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e sua conversão em empréstimo consignado, além da condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. O recurso versa sobre: (i) alegação de julgamento extra petita pela fixação de juros e correção monetária sem pedido expresso; (ii) ocorrência de prescrição e decadência; (iii) validade da contratação e inexistência de vício de vontade; (iv) compensação de valores; (v) incidência de juros e correção monetária; (vi) inexistência de dano moral. III. Razões de decidir 3. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação, podendo ser aplicados de ofício, não configurando julgamento extra petita. 4. Afasta-se a prescrição e a decadência, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, a contar do último desconto indevido. 5. Comprovada a adesão equivocada da consumidora ao contrato de cartão de crédito consignado, restou caracterizado erro substancial, impondo-se sua conversão em empréstimo consignado comum, com taxa média de mercado. 6. A compensação dos valores sacados não descaracteriza o vício contratual, pois não houve manifestação válida de vontade da consumidora. 7. Mantém-se a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, por se mostrar adequada, razoável e proporcional à ofensa sofrida. 8. Determina-se, de ofício, a aplicação do IPCA para correção monetária e da taxa Selic, em substituição aos juros de mora, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno improvido, com determinação de ofício quanto aos índices de atualização. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, quando evidenciado erro substancial do consumidor que pretendia empréstimo consignado comum, é passível de conversão da modalidade contratual.” “A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sendo devida ainda que o consumidor tenha recebido o valor liberado.” “A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Taxa Selic como índice unificado de correção monetária e juros de mora nos débitos civis.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 09079296220238140301 31553403, Relator: ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO, Data de Julgamento: 03/11/2025, 1ª Turma de Direito Privado) Rejeito a prejudicial de decadência. II.2.2. Da prejudicial de prescrição De igual modo, não se sustenta a alegação de prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC). A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se os ditames da Lei nº 8.078/1990 (Súmula 297 do STJ). Cuidando-se de descontos periódicos lançados em benefício previdenciário, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se a lesão a cada parcela debitada. Com efeito, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cuja contagem atinge apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, reformou parcialmente a sentença para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões analisadas consistem em: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão autoral; (ii) apurar a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado por ausência de informação clara; (iii) avaliar o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicabilidade do art. 27 do CDC aos contratos de trato sucessivo, com termo inicial da prescrição fixado no último desconto indevido; 4. Ausência de transparência e clareza na contratação de RMC, o que caracteriza violação ao dever de informação (arts. 6º, III e VIII; 14 e 39, CDC); 5. Configuração de prática abusiva com imposição de cartão de crédito não solicitado, resultando na nulidade do contrato e responsabilização objetiva da instituição financeira; 6. Reconhecimento da prescrição parcial quanto aos descontos anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação; 7. Devida restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; 8. Fixação de indenização por danos morais em valor razoável, proporcional aos prejuízos sofridos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É nulo o contrato de cartão de crédito consignado firmado sem informação clara e adequada ao consumidor, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial no último desconto indevido.”. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08109521620228140051 29828645, Relator: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 02/09/2025, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL SOBRE CADA PARCELA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que, ao julgar apelação em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, condenou-a à restituição de valores. A embargante alega omissão no julgado, que não teria se manifestado sobre a tese de prescrição parcial da pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a tese de prescrição quinquenal das parcelas descontadas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, em se tratando de relação de trato sucessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatada a omissão no acórdão embargado, que não analisou a alegação de prescrição parcial da pretensão de restituição, arguida em sede de apelação. A pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço, como os descontos indevidos em benefício previdenciário, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito. O termo inicial da contagem do prazo se renova a cada desconto indevido. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 17/11/2022, estando prescrita a pretensão de reaver as parcelas descontadas antes de 17/11/2017, o que abrange os descontos realizados entre maio e outubro de 2017. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para, sanando a omissão, reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas no período de maio de 2017 a outubro de 2017, mantendo-se, no mais, o acordão embargado. Tese de julgamento: “ 1. Em se tratando de pretensão de ressarcimento por descontos indevidos em relação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) não atinge o fundo de direito, mas incide sobre cada parcela individualmente, contando-se o prazo a partir da data de cada desconto.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08041834720228140065 30422754, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 23/09/2025, 3ª Turma de Direito Privado) No caso em tela, o primeiro desconto decorrente da operação teve início em 10/09/2019 e a presente ação foi distribuída em 09/09/2024. Portanto, nenhum dos descontos efetuados na folha de pagamento da Autora foi fulminado pelo lapso quinquenal. Rejeito a prejudicial de prescrição. II.3. Do mérito A controvérsia cinge-se à regularidade da contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 15299232 perante o Banco BMG S.A., à observância do dever de informação, à possibilidade de sua conversão em mútuo consignado convencional e aos reflexos indenizatórios materiais e morais. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). O consumidor tem como direito basilar a informação clara, transparente e escorreita acerca dos produtos e serviços que contrata, bem como a proteção contra práticas abusivas que lhe imponham desvantagem exagerada, nos termos do art. 6º, III e IV, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Na hipótese dos autos, a Autora é pessoa idosa, titular de benefício previdenciário (pensão por morte), enquadrando-se como consumidora hipervulnerável. Embora o Banco Réu tenha colacionado instrumentos formalizados por meio eletrônico denominados Termo de Adesão e Termo de Consentimento Esclarecido, o conjunto fático-probatório evidencia manifesto vício na manifestação da vontade e flagrante violação ao dever de informação. Com efeito, a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) possui dinâmica creditícia complexa e desvantajosa: o valor disponibilizado à consumidora é lançado integralmente como saldo devedor na fatura do cartão, e os descontos mensais consignados em folha limitam-se ao pagamento mínimo da fatura (reserva de margem consignável). Esse mecanismo, por si só, não abate o saldo devedor principal de forma linear, mas amortiza tão somente os encargos e juros rotativos mensais, prorrogando a dívida indefinidamente. Para que essa contratação fosse reputada hígida e válida, cumpria à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que a consumidora teve plena ciência de que não contratava empréstimo consignado comum (com prazo e número determinado de parcelas), mas sim cartão de crédito sujeito a refinanciamento rotativo. Contudo, os autos revelam graves inconsistências e insuficiências probatórias: a) Não há nos autos comprovação individualizada e concreta de entrega física do cartão de crédito à consumidora (ausente comprovante de rastreamento ou AR de entrega), tampouco qualquer registro documental de que o plástico tenha sido utilizado para a compra de bens ou serviços no comércio. As faturas colacionadas limitam-se a consignar lançamentos de saques e cobrança de encargos rotativos; b) Conquanto a defesa tenha afirmado a existência de gravação de áudio comprobatória da contratação informada, a mídia correspondente ou sua transcrição não foi acostada aos autos; c) Os documentos juntados pelo Réu apresentam divergências cronológicas em seus registros eletrônicos (a Cédula de Crédito Bancária inicial traz data de emissão de 01/08/2018, enquanto o termo de adesão correspondente registra data de 01/08/2019 e autenticação em 02/08/2019, havendo ainda disparidade entre o valor da CCB e o importe do comprovante de transferência). Nesse contexto, a conduta da instituição financeira em induzir a consumidora à contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha, quando sua legítima expectativa era a tomada de mútuo pessoal consignado convencional, consubstancia prática abusiva e violação frontal ao dever de transparência e informação (arts. 6º, III, 39, IV e V, e 51, IV, do CDC). Diante da falta de consentimento esclarecido para a modalidade de cartão consignado, mas restando incontroversa a efetiva disponibilização de valores à Autora (conforme comprovantes de TED juntados aos autos), a solução adequada e equitativa consolidada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará não é a simples declaração de nulidade absoluta com desconsideração do crédito, mas sim a conversão do negócio jurídico em contrato de empréstimo consignado comum, preservando-se a operação na modalidade pretendida e recalculando-se o débito com base na taxa média de juros de mercado: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). HIPERVULNERABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 4. A contratação de cartão de crédito consignado (RMC) sem informações claras e adequadas sobre sua natureza, forma de amortização e implicações configura falha no dever de informação, afrontando os arts. 6º, III e IV; 39, IV e V; e 51, IV e § 1º, III, do CDC. 5. A análise dos autos revelou ausência de provas quanto ao uso efetivo do cartão, inexistência de faturas com compras ou saques e descontos mensais fixos que não reduziam o saldo devedor, configurando vício de consentimento e prática abusiva. 6. A modalidade de crédito ofertada – cartão com RMC – exige consentimento qualificado e informação adequada, especialmente quando dirigida a consumidores hipervulneráveis. A ausência desses requisitos torna a contratação nula. 7. Impõe-se a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, com aplicação das taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central para a época da contratação. 8. A repetição do indébito é devida: na forma simples para os valores descontados até 30/03/2021 e, na forma dobrada, para os valores descontados posteriormente, conforme modulação fixada no EAREsp 600.663/RS (STJ). 9. A cobrança indevida e reiterada sobre benefício previdenciário, decorrente de contratação viciada, configura dano moral in re ipsa, justificando indenização, conforme pacífica jurisprudência. 10. O valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição pessoal da autora e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), sem informações claras e precisas sobre sua natureza e efeitos, caracteriza vício de consentimento e prática abusiva. 2. É cabível a conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado tradicional, com readequação dos encargos aos parâmetros médios definidos pelo Banco Central à época da contratação. […] (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08173501420238140028 33519977, Relator: ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/01/2026, 3ª Turma de Direito Privado) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descrição do Caso: O Banco BMG S.A. interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) celebrado entre as partes, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado tradicional. O banco foi condenado à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. 2. Questões em Discussão: a) Ocorrência de indução a erro na contratação de RMC. b) Responsabilidade do banco pela falta de informação clara e precisa sobre a modalidade contratada. c) Legalidade da decisão que converteu o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional. 3. Razões de Decidir: O recurso do Banco BMG S.A. não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática. Restou comprovada a falta de clareza e transparência na contratação da modalidade RMC, que se converteu em verdadeira operação de empréstimo, sem que houvesse comprovação de que a consumidora tivesse pleno conhecimento da natureza do contrato celebrado. Assim, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), reconhecendo a abusividade da contratação que não permitia a quitação da dívida. Comprovada a má-fé da instituição financeira, justifica-se a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. 4. Dispositivo: Negado provimento ao agravo interno para manter a decisão monocrática impugnada. 5. Tese de Julgamento: A nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) é devida quando comprovada a ausência de informação clara e precisa ao consumidor sobre a natureza da contratação, sendo cabível a conversão para empréstimo consignado tradicional, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. Legislação e Jurisprudência Aplicáveis: · Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 39, inciso V, e 51, inciso IV. · Súmula 297, STJ. · Precedentes: TJPA, Apelação Cível nº 11696376 e Apelação Cível nº 3095699. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08117633920238140051 23005982, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Turma de Direito Privado) Dessa forma, impõe-se a conversão da operação vinculada ao contrato de cartão consignado nº 15299232 para a modalidade de empréstimo pessoal consignado tradicional, adotando-se como valor principal o montante efetivamente disponibilizado e creditado em favor da Autora, com aplicação da taxa média de juros de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal consignado do INSS na data da contratação. II.3.1. Dos danos materiais e da repetição de indébito Convertido o contrato em empréstimo consignado comum, a apuração do cumprimento das obrigações financeiras exige liquidação de sentença, oportunidade em que serão apurados os valores efetivamente descontados do benefício da Autora em contraposição ao plano de parcelamento resultante do recálculo pela taxa média do BACEN, com a devida amortização do capital mutuado. No tocante à pretensão de repetição de indébito e danos materiais imediatos, o pedido improcede nesta fase. Havendo conversão do contrato para a modalidade de mútuo consignado e tendo havido o crédito de valores em benefício da Autora, os descontos efetuados ao longo da relação contratual devem ser integralmente imputados ao pagamento das parcelas do mútuo recalculado, promovendo-se a compensação entre os valores recebidos e os valores pagos. Somente se, após o recálculo e a compensação integral de todas as prestações e encargos do mútuo convertido, for apurado saldo financeiro credor remanescente em favor da Autora, haverá a respectiva quitação da dívida e o levantamento do excedente, descabendo falar em condenação autônoma e imediata por danos materiais ou repetição fundada em mera presunção de indébito descolada do recálculo. II.3.2. Dos danos morais No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, o pedido não comporta acolhimento. A controvérsia instalada nos autos decorre de divergência quanto à modalidade contratual de crédito e à extensão dos encargos incidentes, tendo havido a efetiva disponibilização do capital financeiro em proveito da Autora. A recalibração e readequação das condições contratuais mediante a conversão judicial do negócio restabelece o equilíbrio material entre os contratantes e elimina a desvantagem excessiva. O desacerto contratual, por si só, sem comprovação de inscrição desabonadora em cadastros restritivos de crédito ou de outros desdobramentos excepcionais gravosos que tenham violado direitos da personalidade da Autora, configura mero dissabor e percalço negocial, inidôneo a caracterizar dano moral indenizável. Por tais razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DETERMINAR A CONVERSÃO do contrato de cartão de crédito consignado nº 15299232 (vinculado à Reserva de Margem Consignável - RMC) firmado entre as partes em contrato de empréstimo pessoal consignado tradicional, considerando como capital principal o montante financeiro efetivamente disponibilizado e creditado em favor da Autora, aplicando-se a taxa média de juros de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito consignado a beneficiários do INSS na data da contratação, mantendo-se o desconto em folha limitado à margem consignável regular; b) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO E RECALCULO dos valores em fase de liquidação de sentença, na qual as quantias efetivamente descontadas do benefício previdenciário da Autora serão imputadas à amortização e pagamento das parcelas do empréstimo consignado ora recalculado; c) DECLARAR, caso o recálculo e a compensação demonstrem que o total das parcelas amortizadas superou o saldo devedor do mútuo convertido, a quitação integral do contrato e o cancelamento definitivo da RMC correspondente, com a restituição simples em favor da Autora do saldo que sobejar, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido da Taxa Selic na forma da legislação vigente; ou, subsistindo saldo devedor, a continuidade dos descontos mensais estritamente até a liquidação final do saldo remanescente; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de repetição imediata de indébito autônoma e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a Autora e 50% (cinquenta por cento) para o Réu. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo à Autora o pagamento de 50% dessa verba ao patrono do Réu, e ao Réu o pagamento de 50% dessa verba ao patrono da Autora, vedada a compensação (art. 85, §§ 2º e 14, do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à Autora, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
