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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Roraima

TJRR, Procedimento Comum Cível 0819831-47.2026.8.23.0010

Julgamento
04/07/2026
Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
0819831-47.2026.8.23.0010

Ementa

parte,

dispensando-se a intimação pessoal.

No caso dos autos, a parte autora foi regularmente intimada para comprovar sua

hipossuficiência financeira ou proceder ao recolhimento das custas iniciais (EP 13.1), mas deixou

transcorrer o prazo sem o cumprimento da ordem judicial (EP 17.0).

A omissão no pagamento das taxas iniciais inviabiliza o prosseguimento da demanda,

impondo-se o cancelamento da distribuição e a extinção do feito por ausência de pressuposto processual,

em conformidade com o art. 485, IV, do CPC.

Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo

extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo

Civil, determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819831-47.2026.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação condenatória de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Bruno Freire Fernandes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (EP 1.1). Determinou-se a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (EP 13.1). Intimada (EP 14.0), a parte autora requereu a concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis (EP 16.1), contudo, o prazo decorreu sem manifestação ou cumprimento da determinação judicial (EP 17.0). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação condenatória de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Bruno Freire Fernandes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. De início, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado no EP 16.1. A dilação de prazo é medida excepcional que exige justa causa, o que não foi demonstrado na hipótese, pois a pendência de envio de documentos pela própria parte não constitui força maior, especialmente considerando que a demanda foi proposta em 06/05/2026, tempo suficiente para a regular instrução do feito. Nos termos do art. 290 do CPC, o recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficiente a intimação do advogado da parte, dispensando-se a intimação pessoal. No caso dos autos, a parte autora foi regularmente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira ou proceder ao recolhimento das custas iniciais (EP 13.1), mas deixou transcorrer o prazo sem o cumprimento da ordem judicial (EP 17.0). A omissão no pagamento das taxas iniciais inviabiliza o prosseguimento da demanda, impondo-se o cancelamento da distribuição e a extinção do feito por ausência de pressuposto processual, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, sábado, 4 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)