TJRR, Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 0800583-65.2026.8.23.0020

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800583-65.2026.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por Ceci de Souza Nascimento em face de Cintia M. F. Ramos. A medida liminar foi deferida para determinar a desocupação voluntária do imóvel (EP 7). A parte autora apresentou petição requerendo a desistência da ação, informando que houve a quitação extrajudicial e integral do débito objeto da lide, com a expressa ressalva de que ingressará com demanda própria para apurar as infrações possessórias e ambientais (EP 14.1). É o relatório. Decido. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito da ação quando homologar o pedido de desistência da lide. Verifica-se dos autos que o requerimento de desistência foi protocolado pela parte autora antes de consumada a angularização da relação processual, visto que a citação da ré não foi efetivada (EP 13.1). Diante do manifesto desinteresse superveniente da locadora no prosseguimento desta demanda em razão do adimplemento da obrigação pecuniária, a homologação do pleito extintivo é medida de rigor. Ademais, cumpre revogar a tutela provisória de urgência deferida anteriormente, em razão da perda do objeto da pretensão desalijatória inicial (EP 7.1). Ante o exposto, a medida liminar concedida (EP 7.1) e o pedido de revogo homologo desistência formulado pela parte autora (EP 14.1) e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem , com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. resolução de mérito Custas processuais remanescentes pela parte autora, cuja exigibilidade permanece suspensa em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (EP 7.1). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de citação válida e de constituição de procurador nos autos pela parte requerida (EP 13.1). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Caracaraí/RR, quinta-feira, 02 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)