Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo extinto o presente feito. Sem custas processuais, considerando o disposto no art. 5º, I e III, da Lei Estadual n. 3896/16. Trânsito em julgado nesta data com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7017975-66.2024.8.22.0007 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 5.680,00 Requerente: E. S. D. J., CPF nº 00201382296, LH 10, LOTE 80, GLEBA 09, LADO NORTE S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ROSILDA MARIA DOS SANTOS, OAB nº RO11942 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. E. S. D. J. – CPF: 002.013.822-96, por intermédio de advogada regularmente habilitada, ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Após regular tramitação, foram expedidas RPVs requisitando o pagamento de valores a título de retroativos e honorários advocatícios. A Justiça Federal, por intermédio de sistema informatizado, demonstrou o depósito das quantias requisitadas e, após, foram expedidos alvarás. Assim, realizado o pagamento, deve ocorrer a extinção do feito. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo extinto o presente feito. Sem custas processuais, considerando o disposto no art. 5º, I e III, da Lei Estadual n. 3896/16. Trânsito em julgado nesta data com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 9 de julho de 2026 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito
