Ementa
Diante disso, EXTINGO o feito, com base no art. 156, I, do CTN e do art. 924, II, e art. 925, do CPC. Não há liberações/levantamentos pendentes. Sem custas, considerando que a quitação se deu antes da citação, ou seja, sem a angularização processual. Outrossim, pelo princípio da causalidade, a Fazenda Pública foi quem deu causa à execução, uma vez que possuía/possui meios extrajudiciais para resolver o débito, contudo, descabe, igualmente, o pagamento, por força do art. 39 da LEF. Após a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquive-se, independentemente do trânsito em julgado. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho/RO, quarta-feira, 8 de julho de 2026 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 Número do processo: 7000661-65.2023.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA O MUNICIPIO DE PORTO VELHO ajuizou execução fiscal em desfavor de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS, com objetivo de receber importância referente à(s) CDA(s) constante(s) na inicial. Manifestou-se o exequente pela extinção da presente execução em razão da quitação do débito. Diante disso, EXTINGO o feito, com base no art. 156, I, do CTN e do art. 924, II, e art. 925, do CPC. Não há liberações/levantamentos pendentes. Sem custas, considerando que a quitação se deu antes da citação, ou seja, sem a angularização processual. Outrossim, pelo princípio da causalidade, a Fazenda Pública foi quem deu causa à execução, uma vez que possuía/possui meios extrajudiciais para resolver o débito, contudo, descabe, igualmente, o pagamento, por força do art. 39 da LEF. Após a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquive-se, independentemente do trânsito em julgado. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho/RO, quarta-feira, 8 de julho de 2026 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito
