Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7003818-35.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral Valor da causa: R$ 10.259,69 (dez mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) Parte autora: HUGO FERNANDO MAIA MILAN, RUA JACUNDA 3089, - DE 2987/2988 A 3238/3239 SETOR 03 - 76870-493 - ARIQUEMES - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: TAM LINHAS AÉREAS S/A, RUA ÁTICA 673, 6 ANDAR SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONA SUL) - 04634-042 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A Vistos e examinados. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por HUGO FERNANDO MAIA MILAN em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S/A O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. A relação jurídica havida é regulada pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. A relação jurídica havida é regulada pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. Destaco que estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, uma vez que são verossímeis os fatos narrados na inicial, além da condição de hipossuficiência da parte autora, conforme dispõe o art. 6, inciso VIII, do CDC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser analisado. Passa-se a análise dos pedidos. A parte autora narra que em 22/02/2026, realizou o voo LA3569 (PVH-GRU), com toda sua família, tendo por objetivo comparecer a entrevista consular do Reino da Bélgica, agendada para 24/02/2026 em São Paulo, etapa necessária para obtenção de visto para pós-doutorado no exterior, oportunidade na Universidade Católica de Leuven (KU Leuven). Disse que teve uma de suas bagagens extraviada. Em 23/02/2026, a bagagem foi localizada, mas a companhia recusou expressamente a devolução no endereço do autor em São Paulo (Alameda Jaú), impondo a retirada compulsória no Aeroporto de Guarulhos. Como consequência, foi compelido a gastos extras com transporte (Uber), itens de higiene de primeira necessidade e alimentação, totalizando R$ 259,69. Assim, pleiteia pela condenação da ré ao pagamento de danos morais e de dano material. A parte ré alega ausência de ato ilícito, vez que o extravio foi temporário e a bagagem foi restituída no prazo de 7 dias previsto no art. 32, §2º, I, da Resolução ANAC nº 400/2016, afastando-se qualquer falha na prestação de serviço. Quanto ao dano material, afirmou ter havido reembolso integral do valor postulado ainda antes do ajuizamento, por meio da LATAM Wallet. Pois bem. É incontroverso que o autor, em voo doméstico realizado em 22/02/2026, sofreu extravio de bagagem, tendo a ré localizado o volume em 23/02/2026. Não há também controvérsia quanto à ausência de entrega domiciliar da bagagem e quanto à retirada compulsória pelo passageiro junto ao aeroporto. Igualmente, resta incontroverso que, após reclamação protocolada, a empresa ressarciu ao autor o valor de R$ 259,69. Nesse contexto, quanto ao pedido de indenização pelos danos materiais, deve ser improcedente o pedido. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o núcleo do dano material (R$ 259,69) já havia sido objeto de ressarcimento extrajudicial pela ré, conforme comprovado nos autos (ID 133120036) na resposta do fornecedor e comprovante de depósito LATAM Wallet. Ressalte-se que eventual pretensão de condenação em valores já satisfeitos encontra óbice no princípio do ne bis in idem e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). No que se refere ao pedido de indenização pelos danos morais, verifica-se que é o caso de parcial procedência da ação. O ponto nodal da controvérsia cinge-se à verificação do direito à indenização por danos morais, na hipótese de extravio temporário de bagagem, especialmente frente aos agravantes narrados. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo ao fornecedor responder independentemente de culpa por vício na prestação do serviço. Ademais, a jurisprudência do STJ admite, em linhas gerais, que o extravio de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, sobretudo quando, como aqui, acentuam-se as particularidades: viagem com crianças e infante, deslocamento em contexto de obrigação diplomática inadiável e condutas omissivas da requerida que extrapolam a razoabilidade. No caso dos autos, embora a bagagem tenha sido encontrada em 1 dia, a conduta da ré caracteriza agravantes relevantes: a inobservância do art. 32, §2º (restituição no local indicado pelo passageiro), a existência de deslocamento obrigatório de família com menores e infante em véspera de compromisso consular, somados ao desvio produtivo, excedem em muito aquilo que seria um mero desconforto ordinário. O arbitramento do valor da indenização deve considerar a extensão do dano, a gravidade, função punitiva e pedagógica, bem como as condições econômicas das partes. O autor pleiteia o valor de R$ 10.000,00. Não obstante, considerando os patamares geralmente praticados pelas Turmas Recursais desta Corte para hipóteses de extravio temporário com agravantes (como filhos menores e repercussão em obrigação internacional), entendo suficiente e proporcional a fixação do quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendidos os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Registre-se, outrossim, que o órgão judicial não se encontra obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. A fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente ao deslinde da controvérsia. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HUGO FERNANDO MAIA MILAN em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, e por essa razão: CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e juros de mora legais, ambos contados da publicação da sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO Ariquemes quarta-feira, 8 de julho de 2026 às 16:50 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito
