Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0859022-85.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: ANDREA MAROJA SIMOES REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS ajuizada por ANDREA MAROJA SIMOES em face do ESTADO DO PARÁ. A autora informa ser servidora pública estadual efetiva, ocupante do cargo de Professor Classe II junto à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC/PA), sob matrícula nº 57206733/1, lotada na EEEF São Vicente de Paula, admitida em 09/10/2008 mediante concurso público. Sustenta que, nos termos da Lei Estadual nº 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará) e da Lei Estadual nº 5.351/1986 (Estatuto do Magistério Público Estadual), faz jus ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS/triênio) à razão de 5% (cinco por cento) por triênio de efetivo serviço prestado. Afirma que em outubro de 2023 completou 15 (quinze) anos de serviço público efetivo (6º triênio), fazendo jus à atualização do percentual do ATS para 25% (vinte e cinco por cento). Contudo, a Administração manteve o pagamento do adicional no percentual defasado de 20%, além de descumprir a correta inclusão dos abonos remuneratórios na base de cálculo. Pleiteia a condenação do réu ao reajuste do percentual do ATS para 25%, ao recalculo da vantagem com a inclusão das parcelas legais e ao pagamento das diferenças salariais retroativas não prescritas. I – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Inexistindo indeferimento expresso e definitivo do próprio direito pela via administrativa, a omissão continuada do Ente Público na atualização periódica das vantagens funcionais caracteriza obrigação de trato sucessivo e prestação continuada. Aplica-se à espécie a orientação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.". Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 15/06/2025, encontram-se prescritas e fulminadas tão somente as parcelas e diferenças remuneratórias vencidas anteriormente a 15/06/2020 II – DO MÉRITO: A autora é servidora pública estadual ocupante do cargo efetivo de Professor Classe II da rede pública estadual de ensino, tendo ingressado no serviço público em 09/10/2008. O adicional por tempo de serviço constitui vantagem funcional devida mediante o implemento do requisito temporal legalmente previsto, possuindo natureza vinculada, de modo que seu reconhecimento independe de juízo discricionário da Administração. Da análise da ficha funcional e dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a autora completou os seguintes interstícios: 09/10/2011: 1º triênio (5%); 09/10/2014: 2º triênio (10%); 09/10/2017: 3º triênio (15%); 09/10/2020: 4º triênio (20%); 09/10/2023: 5º triênio (25%). Desse modo, ao completar quinze anos de efetivo exercício em 09/10/2023, passou a fazer jus ao adicional correspondente ao percentual de 25%. Todavia, os contracheques acostados aos autos demonstram que a Administração continuou remunerando a servidora com percentual inferior ao efetivamente devido, sem que tenha sido apresentada justificativa legal apta a amparar a omissão administrativa. O preenchimento dos requisitos legais gera direito subjetivo à implementação da vantagem funcional. Em reforço, a Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.075, firmou compreensão de que a Administração não pode negar vantagem funcional decorrente do atendimento dos requisitos legais sob fundamento genérico de restrições financeiras ou orçamentárias, por se tratar de direito subjetivo previsto em lei. Assim, uma vez demonstrado o implemento do requisito temporal, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à atualização do adicional para o percentual de 25% a partir de 09/10/2023. Sustenta o Estado do Pará que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não poderia ser considerado para fins de aquisição de vantagens temporais, com fundamento no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 e no julgamento da ADI nº 6.442 pelo Supremo Tribunal Federal. A alegação não merece acolhimento. Alinhando o julgamento ao entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), a suspensão temporária da contagem do tempo de serviço estabelecida pelo art. 8º, IX, da LC nº 173/2020 possuiu caráter meramente provisório e emergencial, não podendo ser interpretada como causa de exclusão definitiva ou de supressão dos direitos funcionais e das parcelas pecuniárias retroativas devidas aos servidores. Nesse sentido, firmou a 2ª Turma de Direito Público do TJPA: "A suspensão da contagem de tempo de serviço durante a pandemia pela LC nº 173/2020 não constitui impedimento definitivo ao direito de conversão das licenças em pecúnia [ou do recebimento das vantagens com base no tempo de serviço] após a vigência da norma." (TJPA – Apelação / Remessa Necessária nº 0833596-08.2024.8.14.0301, Relª. Desª. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 03/02/2025). Somando-se a isso, encontra-se em pleno vigor a Lei Complementar nº 226, de 12/01/2026 (DOU de 13/12/2026), a qual revogou expressamente o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Além disso, a evolução funcional pretendida decorre do preenchimento do requisito temporal previsto na legislação de regência e da efetiva prestação do serviço público, circunstância demonstrada nos autos. Ainda que se admitisse a existência de controvérsia sobre os efeitos da legislação emergencial na contagem de tempo de serviço, tal discussão não afasta o fato objetivo de que a autora implementou o lapso temporal necessário e permanece percebendo percentual inferior ao devido. Reconhecido o direito à atualização do adicional por tempo de serviço para o percentual de 25% a partir de 09/10/2023, são devidas as diferenças remuneratórias decorrentes da implantação tardia da vantagem. As parcelas vencidas deverão ser apuradas em liquidação, observando-se: a prescrição quinquenal reconhecida; a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título; a incidência da vantagem sobre a base de cálculo expressamente prevista pela legislação estadual aplicável. Eventuais reflexos serão devidos apenas quando previstos em lei e decorrentes da própria natureza remuneratória da verba. Quanto à atualização do débito: a) até 08/12/2021, aplicam-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, incidindo correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança a partir da citação; b) a partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Registre-se que a própria autora apresentou renúncia expressa aos valores que eventualmente ultrapassem o limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo ser observado o teto previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA MAROJA SIMOES para: a) DECLARAR o direito da autora à percepção do Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 09/10/2023; b) CONDENAR o ESTADO DO PARÁ a promover a correspondente atualização nos assentamentos funcionais e na folha de pagamento da autora; c) CONDENAR o ESTADO DO PARÁ ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não implementação do percentual correto do ATS desde 09/10/2023, observada a prescrição quinquenal, abatidos os valores eventualmente já pagos sob o mesmo título e respeitado o teto deste juizado; d) DETERMINAR que sobre as parcelas vencidas incidam: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, data, nome e assinatura do(a) magistrado(a) registradas pelo sistema PJE. Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Capital-PA.
