Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e declaro a união estável vivida por J. F. L. e A. F. D. O., no período compreendido entre fevereiro de 2004 a 13 de setembro de 2022, data do falecimento de A. F. de O., quando operou-se a dissolução pelo óbito. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida às partes, art. 98, § 3°, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se Carta de Sentença em favor da autora para que possa exercer os seus direitos, e nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se. P. I. C. Porto Velho-RO,sexta-feira, 12 de junho de 2026 Joao Adalberto Castro Alves Juiz de Direito [...]".
Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7007460-87.2024.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: J. F. L. Advogados do(a) REQUERENTE: CATIENE MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANNA - RO0005573A, FABIO CAMARGO LOPES - RO8807, JENNIFER SUELEN FERREIRA LIMA - RO14461 REQUERIDO: A. F. D. O., C. M. D. O., F. M. D. O., M. M. D. O. e V. M. D. O. INTIMAÇÃO DOS REVÉIS - SENTENÇA Considerando a revelia dos requeridos, e de acordo com Art, 346, caput do CPC, providencio a sua intimação dos termos da sentença ID 137714798: "[...] Diante do conjunto probatório, está demonstrado que a autora manteve convivência contínua, pública e duradoura com o falecido, não havendo elemento que indique interrupção ou dissolução da união ao longo do tempo, pelo que impõe-se o reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e declaro a união estável vivida por J. F. L. e A. F. D. O., no período compreendido entre fevereiro de 2004 a 13 de setembro de 2022, data do falecimento de A. F. de O., quando operou-se a dissolução pelo óbito. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida às partes, art. 98, § 3°, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se Carta de Sentença em favor da autora para que possa exercer os seus direitos, e nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se. P. I. C. Porto Velho-RO,sexta-feira, 12 de junho de 2026 Joao Adalberto Castro Alves Juiz de Direito [...]".
