Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CRITÉRIO QUALITATIVO. DECRESCÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que reconheceu a indevida cobrança de DIFAL antes do prazo de 90 dias previsto no art. 3o da Lei Complementar 190/2022, determinando a restituição dos valores apurados e reputando o decaimento mínimo da parte autora, com condenação exclusiva do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, à luz da extensão e natureza da sucumbência, deve ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 86 do CPC (sucumbência mínima) ou o caput (sucumbência recíproca), considerando-se o resultado obtido pelos litigantes na demanda e os critérios jurisprudenciais quanto à avaliação qualitativa e não meramente quantitativa da pretensão satisfeita. III - RAZÕES DE DECIDIR A fixação da sucumbência mínima exige juízo qualitativo acerca do núcleo central da controvérsia, não se pautando exclusivamente por critério aritmético ou percentual do valor da causa versus condenação. O Superior Tribunal de Justiça orienta que a essencialidade do pedido acolhido e a repercussão do julgamento sobre o objeto nuclear da demanda devem preponderar, afastando a sucumbência recíproca quando há provimento substancial em favor do autor (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1939725/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/12/2021). No caso, embora a condenação à restituição se limite ao período de 90 dias, o êxito autoral corresponde ao ponto nevrálgico da demanda — vedação da exigência do DIFAL no interregno legal — com importante efeito patrimonial, caracterizando decaimento mínimo e impondo ao réu a integralidade dos encargos sucumbenciais. Eventual limitação temporal ou econômico-patrimonial do comando condenatório corresponde à modulação normativa dos efeitos da declaração e não a derrota relevante em relação à lide, ou à tese de fundo. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aferição da sucumbência mínima exige análise qualitativa do núcleo central da controvérsia, não bastando critério quantitativo de cálculo do pedido versus a condenação; 2. Verificado o acolhimento da tese jurídica central de mérito com repercussão patrimonial principal, impõe-se a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, cabendo integralmente ao vencido os ônus sucumbenciais; 3. O simples fato de a condenação ser limitada temporalmente não desnatura a vitória substancial do autor neste contexto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2o e 11, art. 86 (caput e parágrafo único); Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1939725/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/12/2021; - STJ, REsp 1.573.573/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/04/2018;