Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, para condenar PAULO SERGIO MASCENTE DE OLIVEIRA ao pagamento da quantia de R$ 6.018,95 (seis mil e dezoito reais e noventa e cinco centavos), atualizado monetariamente e acrescida de juros legais nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação, levando-se em conta os índices definidos na tabela do TJRO, ressalvados os encargos contratuais incidentes sobre os períodos anteriores à citação." Assim, não obstante o recebimento inicial do pedido de cumprimento de sentença (Id 130334224), nota-se que a sentença determinou a aplicação dos índices previstos no Código Civil, situação que não foi observada pelo exequente. Quanto aos índices do Código Civil, vejamos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Portanto, considerando que o Código Civil prevê a aplicação da taxa legal (taxa selic deduzida de IPCA), há necessidade de correção dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados ao crédito executado nos autos. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do crédito, aplicando o IPCA como índice de correção monetária e a taxa legal (SELIC deduzida de IPCA) para os juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento do pedido de Id 137952184 e arquivamento dos autos. Escoado o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7000659-58.2025.8.22.0022 Classe: Cumprimento de sentença Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: PAULO ROBERTO MASCENTE DE OLIVEIRA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de PAULO ROBERTO MASCENTE DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. A parte exequente requereu a busca de valores via SISBAJUD, apresentando memória de cálculo utilizando-se dos seguintes índices de atualização monetária e juros de mora (Id 137952185): Critérios Correção Monetária: TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL (PROV. 013/98/CG/TJRO) Taxa de Juros de Mora: 12% ao ano ou 1% a.m Em consulta aos autos, verifico que o Juízo proferiu sentença nos seguintes termos (Id 128053545): "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, para condenar PAULO SERGIO MASCENTE DE OLIVEIRA ao pagamento da quantia de R$ 6.018,95 (seis mil e dezoito reais e noventa e cinco centavos), atualizado monetariamente e acrescida de juros legais nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação, levando-se em conta os índices definidos na tabela do TJRO, ressalvados os encargos contratuais incidentes sobre os períodos anteriores à citação." Assim, não obstante o recebimento inicial do pedido de cumprimento de sentença (Id 130334224), nota-se que a sentença determinou a aplicação dos índices previstos no Código Civil, situação que não foi observada pelo exequente. Quanto aos índices do Código Civil, vejamos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Portanto, considerando que o Código Civil prevê a aplicação da taxa legal (taxa selic deduzida de IPCA), há necessidade de correção dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados ao crédito executado nos autos. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do crédito, aplicando o IPCA como índice de correção monetária e a taxa legal (SELIC deduzida de IPCA) para os juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento do pedido de Id 137952184 e arquivamento dos autos. Escoado o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 7 de julho de 2026 . Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz(a) de Direito Substituto(a)
