Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO DURÁVEL. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição integral do valor pago por produto defeituoso, indenização por danos morais e obrigação de retirada do bem, em ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. 2. O produto apresentou vício após a aquisição. Foram abertas duas ordens de serviço para reparo. O defeito persistiu e o prazo legal para saneamento não foi observado. 3. A sentença condenou as fornecedoras à restituição integral do valor pago, ao pagamento de indenização por danos morais e à retirada do produto defeituoso. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço apta a autorizar a restituição integral do valor pago pelo produto, diante da não solução do vício no prazo previsto no CDC; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser mantido ou reduzido. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC. 6. O vício do produto foi comprovado. A primeira tentativa de reparo não solucionou o defeito. A segunda restou inviabilizada pelo envio de peça incompatível pela fabricante. 7. O prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC deve ser contado da primeira reclamação do consumidor relativa ao mesmo defeito. A reabertura de ordem de serviço não reinicia nem interrompe o prazo em benefício do fornecedor. 8. Ultrapassado o prazo legal sem a correção do vício, nasce para o consumidor o direito potestativo de optar por uma das soluções previstas no art. 18, § 1º, do CDC, inclusive a restituição imediata da quantia paga. 9. A recusa do fornecedor em atender à opção regularmente exercida pelo consumidor contraria a disciplina legal de proteção ao consumidor. 10. A configuração do dano moral é mantida. Contudo, o valor arbitrado na sentença mostra-se superior aos parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos semelhantes. 11. A redução da indenização para R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando as funções reparatória e pedagógica da condenação. 12. Recurso inominado parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. O prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC para saneamento de vício em produto conta-se da primeira reclamação referente ao mesmo defeito e não é reiniciado por novas entradas do bem na assistência técnica. 2. Ultrapassado o prazo legal sem a solução do vício, o consumidor pode exigir a restituição integral da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se a redução do valor quando exceder os parâmetros adotados em casos análogos.