Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0811399-62.2026.8.14.0051 AUTOR: W JUNIOR BATISTA DA SILVA LTDA, WARLEN JUNIOR BATISTA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: WILLIAM WALLACE DA SILVA FREIRE, RIALDO VALENTE FREIRE REU: GUARDIOES CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I. Relatório Os autores requerem a declaração de inexigibilidade de R$ 7.062,52, relativos a mensalidades de proteção veicular de fevereiro a maio de 2026, e indenização por danos morais. Alegam que realizaram pagamentos conforme orientação do representante da requerida, que posteriormente os encaminhou para outra associação, apresentada como nova plataforma do serviço. Foi concedida tutela para impedir a negativação dos autores pelo débito discutido. Regularmente citada, a requerida não compareceu à audiência nem apresentou contestação. Posteriormente, os autores noticiaram novas cobranças e requereram ampliação da tutela. É o necessário. Decido. II. Questões processuais 1. Revelia e julgamento A requerida, regularmente citada, não compareceu à audiência, conforme certificado no termo de ID 186888832, nem apresentou defesa. Reconheço sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. A presunção de veracidade dos fatos é relativa e deve ser confrontada com as provas disponíveis, não implicando procedência automática dos pedidos, especialmente da pretensão indenizatória. O acervo documental permite o julgamento. A petição superveniente será apreciada sem atribuir aos novos documentos efeito de ampliar a responsabilidade indenizatória da requerida ou de reconhecer descumprimento da tutela. 2. Competência e legitimidade O documento de ID 180137182 comprova o enquadramento da autora como empresa de pequeno porte, autorizada a demandar no Juizado Especial (art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995). A controvérsia não exige perícia complexa. A competência territorial decorre da narrativa de que as tratativas com o representante regional e os fatos discutidos ocorreram em Santarém (art. 4º, I e III, da Lei nº 9.099/1995). O coautor pessoa física possui legitimidade, pois afirma ter sido pessoalmente ameaçado de negativação. A existência de dano indenizável constitui questão de mérito. 3. Prescrição e justiça gratuita Os fatos discutidos ocorreram em 2026, ano do ajuizamento. Não há prescrição ou decadência a reconhecer. Embora a capa processual indique justiça gratuita, não identifico pedido expresso acompanhado de declaração de insuficiência na petição inicial. Assim, deixo de conceder o benefício nesta oportunidade, sem prejuízo de requerimento devidamente formulado. O acesso ao primeiro grau permanece independente de custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. III. Mérito 1. Relação de consumo e responsabilidade pelo representante A contratação de proteção veicular destinou-se à preservação do patrimônio utilizado pela pequena transportadora. No caso, a vulnerabilidade informacional está evidenciada pela dependência das orientações do representante regional quanto aos canais de pagamento e à alegada migração do serviço. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade da fornecedora pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos (arts. 3º, 14 e 34 do CDC). A natureza associativa da requerida não afasta, por si só, essa responsabilidade diante da oferta remunerada do serviço. 2. Inexigibilidade das mensalidades Os documentos de IDs 180137187 e 180142189 demonstram pagamentos relacionados à proteção veicular, inclusive por intermédio da Hinova Pay, identificando a requerida como sacadora e o coautor como devedor. Os comprovantes de IDs 180142189 e 180142190 também registram transferências à empresa M S GESTAO, indicada na inicial como canal de arrecadação apresentado pelo representante regional. O extrato de ID 180142188 registra a mensalidade de janeiro de 2026 como baixada e a de fevereiro como aberta. A tela não demonstra, isoladamente, quatro mensalidades vencidas, nem permite concluir que todas as transferências correspondam exatamente às competências discutidas. Ainda assim, o conjunto documental, associado aos efeitos da revelia, sustenta a narrativa de que os autores efetuavam pagamentos segundo as instruções daquele que se apresentava como representante da requerida. Esta não impugnou o vínculo de representação, não explicou a destinação dos valores e não apresentou demonstrativo analítico capaz de justificar o débito exigido. Os boletos de ID 180142191 identificam a Unicoon como entidade distinta e relacionam os mesmos veículos. Por isso, não comprovam, por si, uma migração institucional autorizada pela requerida. Contudo, são compatíveis com o encaminhamento narrado na inicial, cuja regularidade incumbia à fornecedora esclarecer diante da atuação atribuída ao seu representante. Nas conversas de ID 180142192, páginas 5 e 6, o atendimento da requerida condicionou a entrega do termo de cancelamento ao pagamento do boleto. Não foi apresentado regulamento que demonstrasse a ciência dos autores acerca de procedimento diverso daquele indicado pelo representante ou que justificasse a manutenção das cobranças nas circunstâncias narradas. A requerida não pode transferir aos autores o risco decorrente da atuação de seu representante, exigindo novo pagamento sem esclarecer a arrecadação intermediada e o encaminhamento para outro prestador. O pagamento realizado de boa-fé ao credor aparente recebe proteção jurídica, assim como a confiança legítima gerada pela relação de representação (arts. 309 e 422 do Código Civil e art. 34 do CDC). A conclusão não depende de reconhecer como comprovada a alegada confissão em áudio, pois as mídias não estão reproduzidas no material disponibilizado. Assim, é inexigível o débito de R$ 7.062,52, referente às mensalidades de fevereiro a maio de 2026, nos limites do pedido inicial. 3. Danos morais O reconhecimento da cobrança indevida não conduz, automaticamente, à reparação extrapatrimonial. Quanto à pessoa jurídica, não há prova de efetiva lesão à reputação comercial, recusa de crédito, perda de contratos ou repercussão externa da cobrança. As consequências indicadas na inicial, como possível dificuldade para abastecimento e contratação de fretes, foram apresentadas como riscos, sem demonstração de que tenham ocorrido. Quanto ao coautor, também não se comprovou exposição pública, constrangimento perante terceiros ou outra consequência concreta capaz de caracterizar lesão aos direitos da personalidade. O aviso de ID 189543484 contém ameaça de encaminhamento a cadastro restritivo, mas não comprova inscrição efetiva. O ID 189543485 demonstra uma ligação de um minuto, sem revelar seu conteúdo. A consulta de ID 189543487 exibe registros atribuídos a outros credores, sem apontamento da requerida na tela apresentada. Não cabe presumir, a partir desse documento, negativação promovida pela associação. As tentativas administrativas de solução e a resistência ao fornecimento de informações revelam falha no atendimento, mas não demonstram comprometimento excepcional do tempo útil ou repercussão pessoal e empresarial suficiente para justificar indenização. Mesmo consideradas as cobranças noticiadas após a audiência, não se evidencia dano moral indenizável a qualquer dos autores. Os pedidos devem ser rejeitados. 4. Tutela, astreintes e exibição documental A decisão de ID 180693064 proibiu a inclusão dos autores em cadastros restritivos pelo débito discutido e determinou a retirada de eventual inscrição. Não houve proibição expressa de contatos ou cobranças. Consequentemente, o aviso de possível negativação e o registro de ligação não comprovam descumprimento do comando judicial. Não há multa vencida a reconhecer. A declaração de inexigibilidade impõe que a requerida cesse a cobrança do débito. A obrigação deve ser limitada às mensalidades examinadas, sem impedir comunicações sobre relações ou obrigações estranhas à demanda. Quanto à exibição do regulamento, o requerimento foi formulado como medida probatória. Como a controvérsia pode ser resolvida com os elementos existentes, dispenso sua apresentação, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito de R$ 7.062,52, referente às mensalidades de proteção veicular de fevereiro a maio de 2026 discutidas nestes autos; b) CONFIRMAR a tutela de urgência de ID 180693064, determinando que a requerida se abstenha de inscrever os autores em cadastros restritivos em razão desse débito, mantidas a multa diária de R$ 500,00 e a limitação de R$ 7.500,00, nos termos da decisão originária; c) DETERMINAR que a requerida cesse as cobranças do débito declarado inexigível, inclusive por contatos telefônicos ou mensagens, no prazo de 5 dias da intimação, sem extensão automática da multa anterior a essa obrigação; d) REJEITAR o pedido de reconhecimento de descumprimento da tutela e de incidência de astreintes pelos fatos noticiados no ID 189543480, por ausência de prova de negativação promovida pela requerida; e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais formulados por ambos os autores; f) DISPENSAR a exibição incidental do regulamento, por desnecessidade à solução da controvérsia; Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém, conforme Portaria n. 3475/2026-GP, 13 de agosto de 2026
