Ementa
por regular e sua homologação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante da capacidade das partes, licitude do objeto e forma permitida em lei, com fundamento no artigo 487, III, b do CPC/2015, HOMOLOGO em todos os seus termos o acordo celebrado pelas partes, conforme petição constante dos autos, no ID n. 139171542, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, formando-se título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523, do Código Processo Civil, em caso de descumprimento e, via de consequência, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisum transita em julgado nesta data. Custas devidas pelo executado. Intime-se o executado para proceder com o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inclusão do débito na dívida ativa, o que desde já determino, nos termos do art. 35 e seguintes da Lei n.º 3.896/2016. Observadas as formalidades legais, sem mais pendências, arquivem-se com as baixas devidas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010050-61.2025.8.22.0014 Procedimento Comum Cível AUTOR: MONZA COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP ADVOGADO DO AUTOR: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656 REU: L. C. T. TOMAZINI TRANSPORTES REU SEM ADVOGADO(S) R$ 1.299,60 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por MONZA COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP contra L. C. T. TOMAZINI TRANSPORTES As partes compuseram acordo, cujos termos constam na petição ID 139171542 e postularam pela homologação judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A autocomposição entre as partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que se dá de acordo a vontade e possibilidade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. In casu, observa-se que o acordo foi realizado e não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tenho-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante da capacidade das partes, licitude do objeto e forma permitida em lei, com fundamento no artigo 487, III, b do CPC/2015, HOMOLOGO em todos os seus termos o acordo celebrado pelas partes, conforme petição constante dos autos, no ID n. 139171542, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, formando-se título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523, do Código Processo Civil, em caso de descumprimento e, via de consequência, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisum transita em julgado nesta data. Custas devidas pelo executado. Intime-se o executado para proceder com o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inclusão do débito na dívida ativa, o que desde já determino, nos termos do art. 35 e seguintes da Lei n.º 3.896/2016. Observadas as formalidades legais, sem mais pendências, arquivem-se com as baixas devidas. Publicação e registros automáticos. Vilhena, 7 de julho de 2026 Eli da Costa Junior Juiz de Direito
