Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FOSFATO DE SITAGLIPTINA + CLORIDRATO DE METFORMINA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA REFRATARIEDADE ÀS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento NIMEGON MET 50/1000 mg, composto por fosfato de sitagliptina + cloridrato de metformina, para tratamento de diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial, dislipidemia e labirintite. 2. A Autora sustenta que o medicamento foi prescrito por médico especialista, que não possui condições financeiras de custeá-lo e que as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS não seriam adequadas ao seu quadro clínico. 3. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a prescrição médica e a alegada hipossuficiência econômica autorizam o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS; e (ii) verificar se houve comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia ou inadequação das alternativas terapêuticas padronizadas. 4. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS constitui medida excepcional e exige prova cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, na Súmula Vinculante nº 61 e no Tema 106 do STJ. 5. A nota técnica do NATJUS concluiu desfavoravelmente ao fornecimento do medicamento, ao fundamento de que a associação sitagliptina + metformina apresenta eficácia equivalente a alternativas disponíveis no SUS e não demonstrou benefício cardiovascular adicional. 6. O laudo médico apresentado não descreve de forma circunstanciada o itinerário terapêutico, as doses, o tempo de uso, as respostas clínicas, os efeitos adversos ou a refratariedade concreta às alternativas fornecidas pelo SUS. 7. A hipossuficiência econômica e a prescrição médica não suprem a ausência de prova qualificada da imprescindibilidade do medicamento não incorporado. 8. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, exige comprovação cumulativa dos requisitos fixados pelo STF e pelo STJ. 2. Parecer técnico desfavorável do NATJUS, aliado a laudo médico genérico quanto ao itinerário terapêutico e à refratariedade às alternativas do SUS, impede o reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 98, § 3º, 373, I, 487, I, 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Lei nº 9.099/1995, arts. 42 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 6 da Repercussão Geral; STF, RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 1.234 da Repercussão Geral; STF, Súmula Vinculante nº 61; STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Tema 106, j. 25/04/2018.