Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo: 7013749-43.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: U. S. D. E. E. C. L. ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE FERRAZ, OAB nº RO5438 EXECUTADO: S. G. B. EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada S. G. B. (ID 134551477). Em suas alegações sustentou que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis por constituírem, respectivamente, rendimentos de trabalho autônomo da executada como microempreendedora individual (MEI) na venda de lanches, e benefício do programa Bolsa Família. Alegou que a executada possui renda mensal de aproximadamente R$ 1.500,00, é responsável por dois filhos, reside em imóvel alugado, não possui bens móveis ou imóveis, e tem despesas fixas que consomem integralmente sua renda, de modo que a constrição compromete a subsistência digna própria e de sua família. A exequente manifestou-se no ID 136755013, pugnando pelo não acolhimento da impugnação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, a impugnação foi apresentada tempestivamente e instruída com extratos bancários das contas mantidas junto ao Sicoob, Mercado Pago, Nubank e Caixa Econômica Federal (ID 134551478), comprovante de inscrição no Cadastro Único (ID 134551480) e formulário de perfil socioeconômico (ID 134551479), evidenciando o cumprimento do ônus probatório. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC constitui regra, admitindo relativização apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência de prejuízo à subsistência do devedor, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, os elementos dos autos indicam que o bloqueio recaiu sobre valores depositados em conta utilizada para recebimento de benefício assistencial (Bolsa Família), verba de natureza alimentar destinada à garantia do mínimo existencial da executada e de seus dependentes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que valores oriundos de programas de transferência de renda possuem caráter absolutamente impenhorável, por força de sua natureza alimentar e da proteção conferida aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família, não se aplicando, na hipótese, a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, uma vez que o crédito exequendo não possui natureza alimentar. Ademais, o valor constrito revela-se módico, sendo evidente que sua manutenção comprometeria a subsistência da executada e de seu núcleo familiar, em afronta aos princípios da menor onerosidade da execução e da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DE BENEFÍCIOS SOCIAIS. AUXÍLIO BRASIL E BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o pedido da executada para desbloqueio de valores penhorados em conta poupança, ao reconhecer sua origem em programas assistenciais do Governo Federal - Bolsa Família e Auxílio Brasil. A exequente alegou preclusão para impugnação da penhora e defendeu a possibilidade de constrição dos valores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de impenhorabilidade de valores oriundos de benefícios assistenciais está sujeita à preclusão temporal; (ii) estabelecer se os valores recebidos a título de Auxílio Brasil e Bolsa Família são absolutamente impenhoráveis, ainda que utilizados para pagamento de crédito trabalhista. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC possui natureza de norma de ordem pública, razão pela qual pode ser alegada a qualquer tempo, independentemente de preclusão, inclusive sendo reconhecível de ofício pelo juízo. 4. Os valores recebidos a título de Auxílio Brasil e Bolsa Família constituem verba de natureza eminentemente alimentar, destinada a assegurar o mínimo existencial, a dignidade da pessoa humana e a proteção da infância, conforme os arts. 1º, III, e 6º da CF/1988. 5. A penhora sobre verbas assistenciais, quando comprovada sua origem exclusiva em programas sociais voltados à população em situação de vulnerabilidade, afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução. 6. O crédito exequendo não possui natureza alimentar stricto sensu (como pensão alimentícia), não se aplicando, portanto, a exceção do § 2º do art. 833 do CPC que permite penhora de verba alimentar para satisfação de crédito também alimentar. 7. Jurisprudência consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho e do STJ reconhece a impenhorabilidade absoluta de valores provenientes de benefícios sociais como o Auxílio Brasil e o Bolsa Família, ainda que depositados em conta bancária de titularidade de sócio da empresa executada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A impenhorabilidade dos valores oriundos de programas assistenciais como o Auxílio Brasil e o Bolsa Família constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer fase do processo, não se sujeitando à preclusão.""2. Valores depositados em conta poupança, comprovadamente originados de programas sociais de transferência de renda do Governo Federal, são absolutamente impenhoráveis, ante a natureza alimentar e estarem destinados à subsistência do beneficiário e de sua família.""3. A ausência de natureza alimentar do crédito exequendo afasta a incidência da exceção do § 2º do art. 833 do CPC, impedindo a penhora de verbas assistenciais protegidas pelo inciso IV do mesmo artigo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, arts. 803, 805, 833, IV, X e § 2º; Lei nº 14.284/2021, art. 24, § 3º; Lei nº 14.601/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 223196/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.10.2012; TRT-10, AP 0001814-77.2013.5.10.0102, j. 09.06.2021; TRT-3, AP 0011677-91.2015.5.03.0131, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 19.03.2025; TRT-3, AP 0001669-38.2012.5.03.0106, Rel. Leonardo Passos Ferreira, j. 27.09.2023; TRT-14, AP 0000798-93.2021.5.14.0006, Rel. Shikou Sadahiro, j. 01.07.2024; TRT-14, AP 0000284-69.2015.5.14.0421, Rel. Carlos Augusto Gomes Lobo, j. 06.12.2023; TJ-MG, AI 10002170008698001, Rel. Valéria Rodrigues Queiroz, j. 19.05.2020; TRT-13, AP 0000078-61.2023.5.13.0014, Rel. Antonio Cavalcante da Costa Neto, j. 2023; TRT-4, AP 0020266-87.2015.5.04.0020, Rel. Cleusa Regina Halfen, j. 09.03.2023. (Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (SEGUNDA TURMA). Acórdão: 0000078-02.2020.5.14.0091. Relator (a): ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA. Data de julgamento: 21/05/2025.). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Benefício social . Bolsa-família. Impenhorabilidade. Montante bloqueado consistente em benefício do bolsa-família e valores módicos, destinados ao sustento da executada. Circunstâncias aptas a demonstrar que a manutenção da penhora colocará a subsistência familiar em risco . Inviabilidade de manter a constrição sobre a verba de natureza assistencial e voltado a prover o mínimo existencial da devedora, para solver dívida de natureza indenizatória, crédito desprovido de privilégio para fins de excepcionar a impenhorabilidade estampada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813278-46.2023 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 25/04/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08132784620238220000, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 25/04/2024, Gabinete Des. Rowilson Teixeira). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados oriundos do benefício Bolsa Família, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, determinando a imediata liberação em favor da executada. Defiro à executada os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Após o cumprimento da ordem de desbloqueio, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, iniciando-se, em seguida, o prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes, 6 de julho de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito
